À frente dos diálogos acerca do projeto de lei na Câmara, o deputado federal Eduardo Bismark, integrante da Mesa Diretora da Casa, explica que não haverá impacto para o consumidor
Kelly Hekally
Correspondente em Brasília
kellyhekally@ootimista.com.br
Salão Verde, Câmara dos Deputados (Foto: Agência Brasil)
Articulação entre o senador Cid Gomes e Eduardo Bismark, ambos do PDT-CE, objetiva aprovar o Projeto de Lei Complementar 32/21, que trata sobre matéria tributária, no Congresso Nacional. A proposta, já aprovada no Senado Federal e em tramitação na Câmara, é tida por ambos os parlamentares como peça-chave para que estados do Norte e Nordeste tenham como arrecadar mais impostos a fim de investir em projetos desenvolvimentistas.
A matéria regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e tem como premissa o recolhimento de impostos por parte do estado de onde o consumidor está adquirindo a mercadoria ou o serviço. Atualmente, o imposto pago pelo cliente fica retido para o estado de onde o produto parte. Essa diferença não paga a estados receptores é chamada de Difal.
À frente dos diálogos acerca do projeto de lei na Câmara, o deputado federal Eduardo Bismark, integrante da Mesa Diretora da Casa, explica que não haverá aumento de valor para o consumidor, e sim uma divisão de impostos recolhidos atualmente por um só estado: o que envia a mercadoria ou serviço.
"Quando se compra um produtos pela Internet e ele sai de São Paulo e vai para Fortaleza, quem está enviando paga o ICMS para o estado de origem, da saída, mas quem está recebendo não tem nenhum tipo de ICMS. Com o Difal, o estado receptor do produto passa a receber uma parte do ICMS."
Segundo o parlamentar, modelo de compensação do Comitê Nacional de Secretaria do Estado da Fazenda (Comsefaz) realizava uma espécie de "bolo tributário", tornando mais equitativo o rateio dos tributos nessas situações, mas o formato foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), lacuna que o PLP do senador cearense tenta preencher. À época, a Corte alegou que o tema deveria ser discutido via plenários do Congresso e não com decisão via administrativa.
"Queremos garantir que a compensação continue, mas que tenha um embasamento legal, por lei. Os estados do Nordeste já estão perdendo dinheiro por falta dessa diferença de alíquota. Conversei com a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, que me informou que o Ceará já perdeu R$ 60 milhões por falta do Difal."
O assunto já foi levado à reunião do colégio de líderes dos deputados federais, que ocorre geralmente na residência oficial da presidência da Câmara, mas ainda não tem votos necessários para ser levado ao plenário da Casa, onde precisa ser aprovado por maioria simples. Acaso passe na Câmara sem mudanças de texto, será encaminhado ao Palácio do Planalto, para ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ou vetado.
Ainda conforme Eduardo Bismark, o projeto de lei está sendo discutido também com o setor produtivo e governadores, a fim de que se construa "um texto que atenda aos dois lados."
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