Foto: Divulgação
As pessoas que estão endividadas podem contar com o apoio de órgãos públicos e privados para pagar as dívidas. A Defensoria do Ceará (DPCE), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Universidade de Fortaleza (Unifor) criaram um fluxo de atendimento para casos assim, oferecendo análise dos contratos, elaboração de plano de pagamento e possíveis negociações de redução de juros dos valores em atraso. O esforço concentrado ocorre toda sexta-feira.
A medida atende à Lei Federal nº 14.181/21, popularmente conhecida como a “lei do superendividamento”, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
“A efetivação dessa lei não interessa apenas à pessoa consumidora, mas também ao mercado, ao resgate da capacidade econômica da pessoa endividada e a todas as pessoas que precisam de uma realidade mais justa e solidária. Toda sexta-feira realizamos as audiências e nossos assistidos estão saindo satisfeitos, porque estão dando um fôlego na vida financeira. Acredito que esse fluxo que estamos criando vai colher muitos frutos com um trabalho articulado entre as instituições do sistema de justiça”, explica a defensora pública Amélia Rocha, supervisora do Nudecon.
Pela nova lei, uma fase pré-processual pode ser feita individualmente pelos órgãos de defesa do consumidor ou por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), estrutura instaurada pelo Código de Processo Civil, onde deverão ser realizadas as sessões e audiências de conciliação e mediação.
Para Gucio Carvalho Coelho, juiz coordenador do Cejusc, a criação deste programa para o superendividamento foi uma resposta necessária para atendimento às demandas esperadas com a edição da lei 14.181/2021. “A inserção de alguns artigos no Código de Defesa do Consumidor estabeleceu uma forma diferenciada de solução de pendências financeiras de pessoas assoladas por situações extremas de endividamento. Esse trabalho conjunto cimenta cada vez mais a conjugação de esforços para a disseminação da cultura da paz e solução dos conflitos pela composição assistida, franqueando ao cidadão comum acesso ágil e eficiente a um serviço especializado de assistência judiciária e sem qualquer ônus”, destacou o magistrado.
Dados
No Brasil, estima-se que 62,5 milhões de brasileiros estão com dívidas, de acordo com o mais recente Mapa da Inadimplência da Serasa. A crise econômica, fruto da pandemia da Covid-19, pode fazer este número crescer ainda mais. É no Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública Geral do Ceará (DPCE) que muitos desses cearenses endividados buscam uma solução para negociar as contas.
Para Isabela Fares Matias, conciliadora e professora da Unifor, “a Lei que trata do superendividamento oportuniza uma mudança comportamental, tanto para o devedor, quanto para o credor, pois acredita no desenvolvimento da habilidade de negociação do cidadão e das empresas, trazendo a autoresponsabilidade para os envolvidos. Além da dignidade do devedor ser resgatada, abre-se espaço para a humanização das relações contratuais. Assim, o caminho da conciliação extrajudicial é fortalecido”, complementa.
Para informações de como participar do projeto, é necessário passar pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria, que atende por agendamentos pelo celular: (85) 9 9409-3023 e e-mail: nudecon@defensoria.ce.def.br
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