Professores de Direito e Medicina avaliam iniciativas do Governo do Estado e dizem que elas são positivas. No Interior, 168 cidades entregaram planos de contingência, mas 16 não. Infectologista diz que a ausência reflete-se na saúde coletiva
Kelly Hekally
kellyhekally@ootimista.com.br
Segundo último boletim da Sesa, Ceará tem 20 casos confirmados, 259 em investigação e 111 já descartados (Foto Edimar Soares)
Atribuição exclusiva do governador em âmbito estadual, a deflagração da situação de emergência em saúde tem como justificativa o bem-estar comum. Conjunto de atos que reforçam a supremacia do interesse público em detrimento do privado, o estado de emergência passou por atualizações no início da tarde de ontem (18), quando Camilo Santana reiterou a necessidade de outras medidas de contenção do novo coronavírus (Covid-19). O governador fez apelo para que academias de ginástica e comércio, por exemplo, paralisassem as atividades pelos próximos quatro dias.
Para Cynara Monteiro, professora da disciplina de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), a previsão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado nas Constituições Estaduais é o “coração” do funcionamento do regime jurídico estatal, uma vez que a prerrogativa consolida a possibilidade de o poder público realizar ações em nome da coletividade, como as necessárias para o momento de pandemia. “Essas medidas incluem a autorização de restrição do direito de ir e vir e de limitação de outros direitos. As liberdades individuais não podem ser ilimitadas.”
A docente conta que, no dia a dia, tem enfrentado adversidades como cuidar de filhos, sogro e sogra em tempo integral diante da ausência de oferecimento de serviços, mas que entende que o bem-estar coletivo deve ser prioridade sobre as dificuldades pessoais. “É preciso defender que as pessoas pensem coletivamente”, opina a vice-coordenadora do programa de Pós-Graduação em Direito da UFC.
Professor de Direito Constitucional da instituição, Felipe Braga explica que a intervenção em saúde realizada na última semana está em consonância também com o princípio da proporcionalidade e que, apesar de as ações estarem sujeitas a maneiras mais ou menos gravosas de agir, a opção pela decretação do estado de emergência foi a correta diante do quadro de disseminação do novo coronavírus no Brasil.
“Neste momento, em razão da pandemia, não posso dizer que a decisão ocorreu inequivocamente, que poderia ter sido feita outra coisa. No meu entendimento, não ocorreu nenhum abuso, sobretudo diante do contexto nacional. Essa iniciativa ocorre em um momento em que é preciso resguardar a saúde pública.” Sobre se a decretação deveria ter ocorrido antes que os casos fossem confirmados no Estado, o doutor em Direito Constitucional afirma que a medida chegou em um momento ainda de alerta. “Ninguém aguarda uma catástrofe se consumar. Sabemos que a transmissibilidade do coronavírus nos expõe a um alto risco.”
Responsabilidada estatal
De acordo com Cynara, não é possível falar em responsabilidade civil do Estado diante de casos que envolvam a continuidade do funcionamento de atividades privadas. “Em circunstâncias como esta, em que o ente público toma todas as iniciativas para conter ocorrências da natureza de um problema como o coronavírus, entra em vigência o que chamamos de culpa exclusiva da vítima.” Para a professora, o momento precisa que todos sigam as recomendações oficiais para que não haja prejuízos maiores. “Temos sorte de o Estado estar vivendo um bom momento do ponto de vista fiscal e de Governo do Estado e Prefeitura estarem dialogando bem.”
A nível nacional, Ministérios da Saúde e Justiça publicaram na última terça-feira (17) portaria prevendo medidas de ordem penal a quem contrariar protocolos de saúde que objetivem conter a disseminação do Covid-19. Braga argumenta que o próprio Código Penal prevê sanções relacionadas a pessoas que assumem riscos de contágio de doenças, mas pondera que a aplicabilidade das penas precisam estar alinhadas à realidade do sistema carcerário brasileiro e da própria contaminação da doença. “Em um primeiro momento, não temos estrutura para receber uma pessoa com contaminação, porém nada impede que medidas como posterior responsabilização na seara penal possam ocorrer.”
Integrante do decreto estadual que prevê o estado de emergência, a proteção do consumidor em face de preços abusivos de produtos relacionados ao novo coronavírus é destacada como importante pelo professor, que entretanto alerta que a fiscalização precisa ocorrer também na relação fornecedor-lojista, visto que muitas vezes quem fornece o item pode estar praticando preços abusivos.
168 cidades com plano; Fortaleza é uma delas
Também ontem, o Governo do Estado fez um apelo para que as cidades que não haviam apresentado seus respectivos planos de contingência de combate ao Covid-19 concluissem a ação. Até o fechamento desta edição, 168 municípios haviam apresentado e 16 não. A Prefeitura de Fortaleza decretou situação de emergência na saúde na última terça-feira (17) e apresentou seu planejamento.
O infectologista Guilherme Henn explica que o risco epidemiológico é muito maior para as cidades caso elas detectem algum caso e não tenham consolidado seu plano de contingenciamento, o que se reflete na saúde pública de todo o Estado. “Os municípios precisam ter seus fluxos estabelecidos e saber como devem se comportar para evitar uma contaminação maior.”
Para o professor da Faculdade de Medicina da UFC, o fechamento de academias foi assertivo, pois, argumenta, é um ambiente em que a transmissão tende a ser ainda mais potencial. “Em geral, os ambientes das academias são fechados e há muita aglomeração.” Acerca da paralisação do comércio, o especialista frisa que farmácias, supermercados e outros serviços que tenham relação com consumos mínimos não devem ter suas atividades interrompidas. Henn argumenta que as recentes medidas estaduais chegaram no momento epidemiológico certo. “Se tivesse sido muito antes, teria ocorrido pânico. Foi correto ter decretado estado de emergência após a constatação dos primeiros casos.”
Compartilhe