Foto: Reprodução/AL-CE
O Pacto pelo Saneamento da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) promoveu, nesta quinta-feira (22), um debate sobre fornecimento de água e esgotamento sanitário com foco na análise e revisão da lei complementar 162/2016, que trata da Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
O secretário executivo da Secretaria de Cidades, Paulo Henrique Lustosa, destacou o momento de instituição da lei complementar 162/2016. A Legislação, segundo o secretário executivo, foi um avanço na política de reestruturação de saneamento ao lançar bases estruturantes "inovadoras", como o saneamento rural, ponto que colocou a Lei Estadual à frente da Política Nacional.
Paulo Henrique Lustosa também pontuou que foi estabelecido no Plano Nacional de Saneamento Básico o prazo para universalização do abastecimento de água e saneamento nos estados, programado para 2033 nos estados e até 2039 nos municípios, entretanto salientou que para isso ocorrer no Ceará é necessário a aquisição de recursos que o Estado não dispõe com necessidade de captação da iniciativa privada.
“Então, dentro dessa atualização que queremos propor, é preciso não só adequar a legislação estadual à nacional, mas também criar um ambiente institucional, jurídico e negocial que favoreça a captação desses recursos privados, e para isso, algumas regras precisam ser alteradas no sentido de favorecer a entrada do capital privado”, disse.
O deputado Renato Roseno (Psol) também participou do encontro e ressaltou que nos países onde a distribuição de água e esgotamento foram privatizados, não houve melhoria do serviço. O parlamentar concordou que o estreitamento do tema é a gestão, e afirmou que não vai haver evolução enquanto houver subfinanciamento para o serviço.
“O subfinanciamento gera incapacidade de entrega do serviço, o que gera deslegitimação do mesmo. Então não vai haver saída para a política de saneamento no país enquanto 44% do orçamento da União forem direcionados para as despesas financeiras. Para resolver esse ponto, seria necessária a alteração da pirâmide tributária e da planilha de despesas financeiras do país”, destacou.
Renato Roseno avaliou, ainda, o marco legal como uma “colcha de retalhos que gera muita insegurança jurídica”. A Legislação Federal atual, segundo o deputado, reflete as tensões que existem no Brasil desde a década de 1990 pela mercantilização da água e coleta de esgoto, e só serão superadas no sentido de garantir o direito humano à água e saneamento à toda a população por meio do investimento público.
Já a professora e pesquisadora da Universidade de Fortaleza (Unifor) e representante da Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público do Ceará (MPCE), Sheila Pitombeira, apontou que “a grande diferencial desta lei complementar foi considerar a realidade do Ceará, um estado pobre, imerso no semiárido, que não conta com cobertura total de distribuição de água e esgotamento, e que possui uma parcela da rede de distribuição ociosa, entre outros detalhes”, pontuou.
Segundo Sheila Pitombeira, o Estado deveria criar uma regionalização baseada nas suas bacias hidrográficas a fim de otimizar o mapeamento. “A atualização do regramento deve ter por base nossos recursos ambientais e condições sociais”, destacou.
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