Reunião da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Foto: José Leomar/Alece)
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), aprovou nesta terça-feira (14), uma série de medidas econômicas enviadas pelo governador Elmano de Freitas (PT) que têm como foco o equilíbrio fiscal com corte de gastos, aumento de imposto e reposição de perdas de arrecadação do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a aprovação, as propostas deverão ser votadas em plenário na quarta-feira (15).
Ainda nesta tarde, a Mesa Diretora se reúne em discussão das emendas do projeto que trata da reforma administrativa no Executivo estadual. Entre as propostas aprovadas hoje estão: a recriação do Fundo de Estabilidade Fiscal, que busca coletar 10% dos incentivos fiscais do ICMS destinados à empresas; a autorização para empréstimo de R$ 900 milhões com o Banco do Brasil e o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20%.
Outras diligências devem ser votadas na quarta-feira, são elas: a mudança nos cargos do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE); a criação do Programa Ceará Sem Fome, com emendas; e o decreto que permite que Elmano e sua vice, Jade Romero (MDB) possam viajar ao Exterior por mais de 15 dias durante este ano.
Oposição
Opositores ao governo atual na Casa tentam atrasar a votação dos projetos. O deputado estadual Sargento Reginauro (União Brasil), apresentou requerimento, para ser lido nesta terça-feira (14), a fim de adiar a votação dos projetos sobre aumento da tributação da alíquota do ICMS, incentivo fiscal do Estado e o empréstimo que será pedido ao Banco do Brasil.
O objetivo é postergar a votação por cinco sessões para que haja tempo para ampliar a discussão da proposta do Governo do Estado. Com a indefinição das comissões na Casa, cabe a Mesa Diretora votar projetos de lei no Legislativo. O governador Elmano de Freitas, informou que as mensagens poderão ser analisadas com calma pelos deputados da Casa e por isso, não as enviaria em caráter de urgência.
Em processo normal, as propostas são analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alece e nos colegiados referentes ao assunto.
Projetos
As ações do Governo do Estado têm como objetivo gerar uma economia de R$ 300 milhões na máquina pública. Além das mudanças para compensar a perda da arrecadação com a redução do ICMS no estado, Elmano propõe uma mudança no modelo de gestão do Poder Executivo, a conhecida reforma administrativa, que prevê uma nova estrutura administrativa com aumento de secretarias, desmembramento de outras, e mudanças em cargos.
Além dessa reforma, o chefe do Executivo estadual, propõe a criação de programa para redução das filas de cirugias eletivas, que terá o impacto financeiro de R$ 130 milhões aos cofres. O Governo Federal deve enviar de maneira parcelada outros R$ 25 milhões a partir da próxima semana. No combate à fome no Ceará, o investimento é contabilizado em R$ 230 milhões em ações.
Outra medida cria o Fundo de Estabilidade Fiscal, que coleta 10% de incentivos fiscais do ICMS de empresas, visando recompor o caixa público, que em 2022 perdeu R$ 1,3 bilhão em receitas e prevê perdas na arrecadação em 2023 de cerca de R$ 2,2 bilhões ao cofre público. A proposta de reestruturação de cargos do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) prevê a criação de 50 cargos comissionados para gabinetes dos desembargadores e outros 20 cargos de auxiliares aos juízes. O objetivo é aumentar a produtividade e reforçar áreas estratégicas.
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