PEC dos Precatórios gera insegurança fiscal e ameaça retomada da economia no Brasil

Crisley Cavalcante
economia@ootimista.com.br

O governo federal corre contra o tempo para garantir recursos para custear o Auxílio Brasil, programa social em substituição ao Bolsa Família, que prevê pagamento mensal de R$ 400 para brasileiros de baixa renda. Para custear o programa, no entanto, o governo depende da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, que viabiliza R$ 91,6 bilhões para o Orçamento de 2022 para que não seja violado o teto de gastos.

Segundo o Planalto, essa quantia será levantada da seguinte forma: R$ 44,6 bilhões viriam do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios) e R$ 47 bilhões seriam gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.

Em 1º turno de votação na Câmara dos Deputados, no último dia 4, o governo saiu vitorioso. Por 312 votos a 144 (somente quatro votos a mais que os necessários, 308, para aprovação de uma PEC), a Casa aprovou em primeiro turno o texto-base. O 2º turno de votação está previsto para esta terça (9), em meio à polêmica, debate e risco de judicialização.

Na visão do presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Ricardo Coimbra, a medida gera insegurança fiscal e pode comprometer ainda mais a retomada da economia brasileira no momento em que a pandemia de covid-19 demonstra arrefecimento.

Pano de fundo

"Essa medida é apresentada como um pano de fundo para custear o Auxílio Brasil, mas não é só isso. Parte desses recursos está relacionada a emendas parlamentares e valores adicionais para gastar no processo eleitoral do ano que vem. Tudo isso é ruim porque, no momento em que se cria esse espaço de movimentação além do teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, há uma grande insegurança quanto às contas públicas, já que temos hoje déficit altíssimo no País", analisa.

Segundo o especialista, o governo segue gastando mais do que arrecada e, consequentemente, agravando a situação fiscal do Brasil, em vez de priorizar alternativas em prol do reequilíbrio das contas. "Isso gera incerteza para o mercado e perspectiva de desequilíbrio para a economia, no preço, no câmbio e na recuperação da atividade econômica, o que causa uma contaminação negativa em toda a atividade econômica", diz.

"Se o governo está decidido a implementar o Auxílio Brasil, deveria fazer por meio de redução das emendas parlamentares, reduzindo gastos, trabalhando na reforma tributária que gerasse equilíbrio das contas públicas. O mercado não vê isso, e sim um governo que está perdendo o controle da situação fiscal ainda mais", reforça.

A proposta adia o pagamento de precatórios, que são as dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recursos, com a finalidade de viabilizar a concessão de, no mínimo, R$ 400 mensais aos beneficiários do novo programa em 2022. A medida vem sendo vista como uma forma de garantir a popularidade do presidente Jair Bolsonaro no pleito no ano eleitoral.

"A PEC traz instabilidade para a economia, pois simplesmente, mais uma vez, a regra do jogo foi mudada. O Brasil criou essa emenda para criar uma regra para dizer que temos responsabilidade com o orçamento público. Agora, o governo sinaliza que não há mais regra, o que não é bom para os investidores, que fugirão do País em razão das incertezas. Assim, vai refletir na taxa de câmbio e desvalorização do real", observa economista Davi Azim.

"É claro que o País precisa fazer transferência de renda, já que existe grande parte da população à margem, na pobreza ou extrema pobreza. E esse repasse também ajuda a manter a taxa de consumo. Mas, ampliar ainda mais os gastos pode gerar crise fiscal que não é uma alternativa bem-vinda. É muito perigoso sinalizar para o mercado que estamos prestes a gastar ainda mais do que recebemos", acrescenta.