Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária semipresencial (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil)
A Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado emitiu uma nota técnica nesta segunda-feira (29) a qual aponta que o Congresso Nacional não está cumprindo a decisão da ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF), referendada por outros 7 ministros, na decisão de dar mais transparência e divulgar os receptores das emendas de relator, chamada de “orçamento secreto".
O pedido da elaboração do documento foi do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) em contraponto ao ato conjunto dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em que afirmaram a “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna impossível o registro dos nomes”.
"Se houve 'milhares de demandas' e os relatores-gerais encaminharam-nas na forma de indicações, algum tipo de procedimento organizativo tiveram para fazê-lo, e algum registro documental ou informacional mantiveram para seu próprio controle; caso contrário, teriam agido sem saber o que estavam fazendo (o que evidentemente não é o caso). Nada, absolutamente nada, obsta que sejam publicadas essas informações. Não há 'impossibilidade fática’ de registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem", diz a nota técnica.
O deputado cearense Danilo Forte (PSDB) afirmou que as desvantagens de destinação das emendas com centralização em um grupo de parlamentares pode trazer mais poder do que os outros pares. "A RP9 inverteu toda a lógica do Orçamento público. Centralizou nas mãos de um único parlamentar o poder arbitrário de decidir para onde vai todo o investimento do governo federal. Isso cria um grupo de parlamentares com mais poder do que outros e dá a um parlamentar mais poder do que a um ministro da Economia”, destacou o tucano.
O texto de resolução quer atender a determinação só daqui para a frente, ou seja, a decisão não seria retroativa aos anos de 2020 e 2021. Segundo reportagem do Jornal O Estado de São Paulo, o Governo Federal teria montado um orçamento paralelo do qual deputados e senadores aliados indicavam obras públicas e compra de equipamentos de máquinas pesadas, beneficiando seus redutos eleitorais.
Ainda de acordo com a reportagem, as emendas de relator (RP-9) foram usadas para adquirir tratores e equipamentos agrícolas superfaturados e obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O “orçamento secreto", como é chamado, trata-se de uma destinação sem critérios específicos. A destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o Palácio do Planalto. O método é mal visto entre especialistas. Só em 2021, estava prevista a destinação de R$ 16,9 bilhões pelas emendas, mas, com a decisão da Suprema Corte, os pagamentos foram paralisados.
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