Rodrigo Maia disse ser possível expandir a agropecuária sem derrubar nenhuma árvore (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na manhã de ontem (21), na audiência pública convocada para debater o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), que o orçamento impositivo, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional, poderá ter “contribuição decisiva” para assegurar a implementação de políticas públicas na área ambiental.
Ele afirmou que a não execução dos recursos voltados ao meio ambiente é inconstitucional. Segundo ele, a verba que compõe o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima não poderiam ser contingenciados. Maia participou de audiência pública no Supremo Tribunal Federal que debateu a situação do fundo, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708 - ajuizada por PT, PSOL, PSB e Rede, que alegam omissão do Governo Federal por não utilizar os recursos do fundo do clima. A reunião ocorre após o agravamento das queimadas em diversas regiões do País, sobretudo no Pantanal e na Amazônia.
Execução do Fundo
Maia ressaltou que o fundo conta com uma média de, aproximadamente, R$ 359 milhões por ano. Em 2020, o valor ficou 67% menor e, em 2019, a execução desses recursos foi próxima de zero. “É preciso impor ao agente público negligente a responsabilidade por frustrar de forma imotivada a não aplicação dos recursos determinados pelo poder Legislativo”, disse. Para ele, a aplicação de recursos para políticas públicas de concretização de direitos fundamentais é obrigatória.
O presidente da Câmara destacou o aumento de 30% no desmatamento em relação a 2019 e de cerca de 2 milhões de hectares sendo queimados no Pantanal. Ele também apontou a existência de cerca de 65 mil focos de incêndio na Amazônia. “Não podemos confiar nas chuvas ou na umidade da floresta, precisamos confiar na política, nas mulheres e homens responsáveis por formulá-la e implementá-la”, afirmou o presidente.
Rodrigo Maia argumentou que o País pode expandir as fronteiras agropecuárias sem derrubar nenhuma árvore e que o desmatamento e o desrespeito ao meio ambiente afetará a competitividade do País. Segundo ele, o orçamento impositivo determinou que o Executivo cumpra com as programações orçamentárias para a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
“Isso não é só inaceitável, mas é inconstitucional. Espero que o STF contribua com o diálogo para renovar o compromisso assumido há três décadas pela Assembleia Constituinte, um compromisso moral, político e econômico, e inegociável, na defesa de um meio ambiente equilibrado”, defendeu. (Agência Câmara)
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