Medida aprovada pelo congresso é válida por tempo indeterminado e criticada pela União Européia (UE) e por entidades de transparência governamental e direitos humanos, que temem restrição dos direitos individuais
Da redação
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Viktor Orbán passou a governar por decreto e por tempo indeterminado. Foto: Reprodução
Devido a aprovação de uma lei que prorroga o estado de emergência na Hungria, o primeiro-ministro, Viktor Orbán, ganhou o direito de governar o país por decreto por tempo indeterminado. A medida, criticada por políticos e entidades húngaras por ser considerada uma ameaça à democracia, foi aprovada pela Assembleia Nacional (equivalente ao Congresso, no Brasil) por 137 votos contra 52. O partido o nacionalista Fidesz, ao qual pertence o líder de extrema direita, tem maioria na casa.
A nova lei prevê suspensão sessões parlamentares e eleições por ordem do primeiro-ministro. Foram estabelecidas também penas de oito anos de prisão para quem desobedecer as normas da quarentena e de cinco anos para divulgação irregular de mensagens, de acordo com o que o governo estipular como informação correta.
O diretor de comunicação para a Europa da Organização Não Governamental (ONG) Human Rights Watch, Andrew Stroehlein, afirmou, nas redes sociais, que "este é o dia em que um país da União Europeia se tornou uma ditadura total". A Anistia Internacional também criticou a nova lei e afirmou que trata-se de uma "carta branca ao governo húngaro para restringir direitos humanos".
Parte do parlamento europeu também se posicionou contra a nova lei e acusou a Hungria de ferir a Convenção Européia de Direitos Humanos, já que fecha o acesso para estrangeiros, mesmo residentes na Hungria. Em um manifesto, 13 eurodeputados do bloco centrista Renew Europe classificaram a medida como "um plano sinistro" de Orbán. "O estado de emergência não pode ser invocado de maneira frívola. Quando o pesadelo do coronavírus tiver passado, não podemos acordar em um estado autoritário, onde as liberdades individuais foram exterminadas", diz o texto.
A reação veio antes mesmo da aprovação: o comissário de Justiça da UE, Didier Reynders usou as redes sociais na última semana para dizer que qualquer medida restritiva de circulação no bloco deve ser "estritamente proporcional e respeitar direitos e valores fundamentais como o estado de Direito".
A ministra da Justiça húngara, Judit Varga,respondeu que a lei é "proporcional, adequada e necessária para combater campanhas de desinformação contra a Hungria". Já o comissário da Hungria na UE, Oliver Várhelyi, classificou as reações como "exageradas" e afirmou que o bloco deveria facilitar "o trabalho de todos os governos para que eles tomem as medidas necessárias".
O porta-voz da Comissão Europeia, Eric Mamer, afirmou que o Executivo europeu não pretende "proibir nenhum Estado-membro de tomar as medidas que julgam mais adequadas a seus cidadãos, mas está vigilante para que todos sigam as regras da União Europeia". "Nenhum país, nem a Hungria nem qualquer outro, pode enfrentar sozinho esta pandemia", completou.
(Com agências)
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