As escolas só podem requisitar a pais e alunos itens de uso individual e que tenham relação pedagógica com o plano de ensino. Foto: Divulgação.
Pelo menos 50 escolas particulares da Capital já receberam notificação do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza). A ação faz parte da operação "Material Escolar 2022", cuja finaliade é averiguar se, na lista de material escolar, há itens de uso coletivo, o que é considerada prática abusiva.
De acordo com a Lei do Material Escolar (lei federal nº 12.886/2013), as escolas só podem requisitar a pais e alunos itens de uso individual e que tenham relação pedagógica com o plano de ensino. O órgão concedeu prazo de 10 dias para que as instituições de ensino apresentem a lista de itens do material escolar, acompanhada da proposta pedagógica de utilização dos produtos nas atividades diárias dos alunos.
Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, o órgão não interfere na atividade pedagógica das escolas, mas defende que o custo de determinados itens da lista de material escolar seja de responsabilidade dos prestadores de serviço, e não dos pais. "Vamos analisar as listas entregues pelas escolas e daremos um segundo prazo para que as instituições se adequem à legislação. Caso isto não ocorra, elas estão sujeitas a penalidades, inclusive de multa, que pode chegar a R$ 14 milhões", alertou.
Marcas de produtos e especificação de livrarias também não podem ser determinadas pelas escolas, bem como a compra forçada de livros e cadernos nas próprias instituições ou ainda pagamento de taxas pela utilização de material escolar, atrelada à devolução dos itens ao final do ano letivo. As escolas também são proibidas de exigir valores ou taxas em substituição do material escolar, exceto quando esta seja uma decisão do contratante e não uma exigência da escola.
Como denunciar
Denúncias podem ser realizadas no Portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo "defesa do consumidor" e, também, pelo aplicativo Procon Fortaleza e ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.
Dicas para a compra de material escolar
- Antes de comprar, verifique se existem itens que sobraram do período anterior;
- A escola só pode pedir uma resma de papel por aluno;
- Organizar um bazar de trocas de artigos escolares em bom estado entre amigos ou vizinhos é uma alternativa para gastar menos;
- Na compra de livros, uma boa opção é pesquisar em sebos, inclusive pela internet. A escola não pode exigir a compra de livros e material didático na própria instituição, exceto, quando for material exclusivo;
- Algumas lojas concedem descontos para compras em grupos ou de grandes quantidades ou venda por atacado;
- Produtos importados seguem as mesmas regras de marcas nacionais;
- Evite comprar no comércio informal. Isso pode dificultar a troca ou assistência do produto se houver necessidade;
- Muita atenção às embalagens de materiais como colas, tintas, pincéis atômicos e fitas adesivas. Esses produtos devem conter informações claras, precisas e em língua portuguesa a respeito do fabricante, importador, composição, condições de armazenagem, prazo de validade e se apresentam algum risco ao consumidor.
Fonte: Procon Fortaleza
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