Condutor que fica mais de dez minutos parado no meio-fio da área de embarque paga R$ 20 (Foto: Edimar Soares)
Crisley Cavalcante
economia@ootimista.com.br
A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) vai auxiliar na instrução da ação civil pública que tramita na Justiça Federal contra a decisão da Fraport, concessionária que administra o Aeroporto de Fortaleza, de cobrar a taxa de R$ 20 reais para o condutor de veículo que permanecer mais de dez minutos parado no meio-fio da área de embarque.
A medida será viabilizada com a documentação colhida pela OAB Ceará após audiência pública realizada na terça-feira (25). Após os debates, que contaram com diversas instituições, todos os órgão e entidades que participaram foram unânimes em defender que a cobrança é abusiva, indevida e ilegal.
A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, que esteve à frente das discussões, vai receber, por escrito, todas as informações apresentadas durante os debates e irá incluí-las na ação que já tramita no Judiciário.
“A ação tramita desde agosto. Recebemos parecer favorável do Ministério Público pela não cobrança. Após oitiva das entidades de defesa do consumidor, o que a Fraport não fez, o juiz concedeu 60 dias para testes com a cobrança, mas o evento que promovemos foi para ouvir a sociedade como um todo. Com os posicionamentos das entidades, nós vamos instruir o processo. A audiência foi fundamental. Por unanimidade, todas as entidades consideraram a cobrança abusiva”, diz a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB Ceará, Cláudia Santos.
Justificativa
Em nota enviada ao O Otimista, a Fraport criticou a iniciativa da OAB-CE. “Não há que se falar em necessidade de realização de audiência pública, eis que a concessionária do aeroporto tem liberalidade para gerir a área de forma a fornecer um serviço aeroportuário adequado e eficiente, em cumprimento ao contrato de concessão”, disse a empresa.
A concessionária afirma que não busca que o usuário pague o valor excedente, mas que o condutor utilize o meio-fio de forma adequada, não estacionando no local, uma vez que é proibido, e consequentemente não excedendo o tempo definido.
Ainda segundo a Fraport, a iniciativa visa justamente proteger e beneficiar o consumidor, pois estacionar no meio-fio é, e sempre foi, proibido. De acordo com a empresa, somente arcará com o custo de R$ 20 a cada dez minutos extras, aquele usuário que – na essência – já está descumprindo a lei de trânsito, que proíbe o estacionamento no meio-fio do aeroporto.
“Neste aspecto, necessário esclarecer que o valor a ser pago (se e somente se o tempo razoável for excedido) não se trata de tarifa, não sendo aplicável o princípio da modicidade da tarifa. O valor indicado é decorrente de um mau uso da infraestrutura e visa desestimular a prática de estacionamento em local proibido. Portanto, o acesso à área do meio-fio continuará sendo público e gratuito, observando as regras de trânsito dispostas no CTB. Ou seja, o usuário continuará tendo seu direito acessar o embarque e desembarque sem qualquer ônus, desde que observe o tempo necessário para o embarque e desembarque, utilizando o meio-fio da maneira adequada”, reforçou a concessionária do Aeroporto de Fortaleza.
O caso
A decisão da Fraport de efetuar a cobrança foi anunciada em julho do ano passado e gerou polêmica. Por isso, a OAB Ceará ajuizou ação civil pública contra a medida, que foi suspensa pela Justiça Federal em novembro. No decorrer do processo, o órgão judicial determinou período de 60 dias de testes. Agora, desde o último dia 18, a taxa voltou a ser cobrada.
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