Redação O Otimista
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A OAB Ceará participará da Sessão de Debates Públicos sobre o Projeto que instituirá a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (Projeto de Lei das Fake news), no Congresso Nacional. A seccional cearense será representada pelo presidente da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação, André Peixoto.
O representante estará debatendo o assunto com especialistas em Direito Digital de renome nacional. A data de início da discussão sobre o tema ainda não está confirmada, segundo a assessoria de imprensa do órgão. Liberdade de expressão, livre iniciativa, sigilo das comunicações, privacidade, aumento de custo de operação para empresas de tecnologia, controle externo pelo Poder Público, coleta massiva de dados, autorregulação, exclusão digital, estarão entre os assunto previstos para a consulta.
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