Uma Audiência Pública realizada nesta terça-feira (25), na OAB Ceará discutiu a cobrança por uso da área de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional de Fortaleza. Todos os órgão e entidades que participaram foram unânimes em defender que a cobrança da taxa é abusiva, indevida e ilegal. Todas as informações apresentadas durante a Audiência Pública e tais dados passarão a constar no processo da Ação Civil Pública movida pela OAB-CE contra a Fraport, empresa que administra o Aeroporto de Fortaleza e serão para a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Ceará.
Para Cláudia Santos, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB Ceará, a Audiência Pública foi muito proveitosa, uma vez que gerou a oportunidade de ouvir a sociedade civil e órgão públicos. "Fizemos o que a Fraport não fez que foi ouvir a sociedade. Ouvimos os posicionamentos de vários órgãos e entidades, todos reafirmando que a cobrança da taxa prejudica o consumidor, que é abusiva, indevida e ilegal", afirmou.
Foi destacado pelo relator do processo da Ação Civil Pública, Sávio Sá, que as contribuições recebidas até aqui foram muitas e que a expectativa é que os argumentos reunidos durante a Audiência Pública possam facilitar o entendimento da Justiça, de que essa é uma cobrança que prejudica o consumidor e precisa ser barrada pelo Poder Judiciário. "Esperamos que toda a sociedade entenda que essa é uma cobrança indevida, que lesa o consumidor e precisa ser revista pelo judiciário", argumentou.
Participando da abertura do evento, a vice-presidente da OAB Ceará, Christiane Leitão, pontuou que a OAB Ceará vem cada vez mais acolhendo as entidades e órgãos, a fim de promover o amplo debate acerca do tema. "É uma honra reunir em nossa Seccional representantes de tantas entidades e órgãos para discutir um tema tão caro à sociedade cearense", afirmou.
Durante o evento, Sávio Sá, fez uma explanação sobre a cobrança por uso da área de embarque e desembarque do Aeroporto de Fortaleza. "Nós já entendemos que de fato essa cobrança é ilegítima, porque o próprio código de defesa do consumidor determina que haja uma contraprestação pelos valores cobrados e, nesse caso, não há nenhuma demonstração de qualquer prestação de serviço para os valores que estão sendo cobrados pela Fraport. Além disso, a Fraport não apresentou os parâmetros e a metodologia para chegar ao valor de R$ 20,00, não apresentou a autorização do agente regulador do caso - a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), não está respeitando um dos princípios basilares da Lei da Concessão e do próprio contrato, que é a modicidade tarifária", argumentou.
Em sua fala, a promotora de justiça de defesa do consumidor, Ana Beatriz de Oliveira, avaliou que dentro do contexto da cobrança da tarifa por parte da Fraport, a empresa estaria invertendo a ordem, querendo resolver um problema de mobilidade urbana, prejudicando o consumidor com uma tarifa urbana, que na hipótese dela é legal, seria extremamente abusiva. Manassés Carvalho Ferreira, presidente da Associação dos Taxistas do Ceará, destaca que o tempo estipulado pela Fraport para permanência no espaço de embarque e desembarque do aeroporto, é insuficiente para os taxistas que atuam na área. "Esperamos contribuir com esse processo e fortalecer essa luta", disse.
O vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Júlio Brizzi, colocou a comissão da Câmara à disposição e convidou para a realização de uma audiência pública no legislativo municipal de Fortaleza. "Tenho muito interesse em receber a comissão e demais entidades para trabalharmos juntos nessa pauta. Vou falar com o nosso presidente, mas adianto que podemos contribuir com ações provocando o Procon, inclusive com relação ao valor do estacionamento, que custa R$18,00 a hora, valor que consideramos exorbitante", declarou.
A OAB-CE reforça o compromisso de defender os direitos dos cidadãos, especialmente no que diz respeito ao acesso à Justiça. A Comissão de Defesa do Consumidor da entidade segue acompanhando o desenrolar do processo e buscará, por meio das medidas cabíveis, a defesa dos interessados dos envolvidos.
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