Foto: OAB-CE/ Divulgação
A Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) se manifestou contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios que tramita no Congresso Nacional e prevê o adiamento de mais de R$ 40 bilhões de dívidas, em que o Governo Federal é obrigado a pagar por terem transitado em julgado na Justiça, para abrir espaço no Orçamento 2022 e bancar o novo Auxílio Brasil.
Para a OAB-CE “o parcelamento e a moratória no pagamento dos precatórios judiciais além de se revelar irresponsabilidade fiscal e administrativa, é medida inconstitucional que prejudica os credores e abala a imagem do país perante o mercado interno e internacional”, diz a nota pública.
O governo Bolsonaro pretende usar o espaço fiscal que a aprovação da PEC irá abrir no Orçamento de 2022 para bancar o novo Auxílio Brasil com valor de R$ 400, permanentemente. O texto sugere pagar as dívidas de até R$ 66 mil à vista, as dividas acima serão parceladas até 2026, o que pode viabilizar um espaço no teto de gasto de mais de R$ 100 bilhões.
“A Constituição Federal é rígida e não deve ser alterada com casuísmo. Portanto, não obstante se compreenda a necessidade de assistência financeira aos mais necessitados, com o pagamento de benefícios assistenciais, não há que se vincular tal assistencialismo à irresponsável e inconstitucional proposta de emenda à Constituição”, acrescentou a OAB-CE.
A PEC está para ser votada no plenário do Senado após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (30), sob a relatoria do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), depois de mudança no texto, como deixar claro que o espaço fiscal será para financiamento do Auxílio Brasil e a partir de 2023 declarar uma forma de custeio permanente para o programa de transferência de renda, conforme a lei ordena para adesão de novas dívidas.
“É preciso ter responsabilidade com as contas públicas e com a sociedade. Nesse sentido, em homenagem aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, direito adquirido, coisa julgada, isonomia, moralidade administrativa e separação dos poderes, é que a OAB Ceará se manifesta contrária à aprovação da PEC 23/2021”, finalizou a Ordem.
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