Rita de Cássia Carvalho Parahyba é presidente da comissão de direito empresarial da OAB-RMF. (Foto: Divulgação)
A violência contra a mulher nem sempre deixa marcas visíveis. Muitas vezes, manifesta-se por humilhações, manipulação emocional, isolamento, ameaças e controle da liberdade da vítima. Embora invisíveis, essas condutas produzem consequências profundas. Foi sobre essa realidade que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Inquérito nº 1.802/DF, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou importante precedente: o crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do Código Penal, não exige laudo psicológico ou psiquiátrico para sua configuração.
Basta que o dano emocional seja demonstrado por provas idôneas. A decisão esclarece uma distinção fundamental. O tipo penal exige dano emocional, e não dano psíquico. Enquanto este pressupõe alteração clínica da saúde mental, normalmente aferida por perícia, o dano emocional pode ser comprovado pelo conjunto probatório produzido no processo.
Assim, mensagens, e-mails, gravações, documentos, depoimentos testemunhais e o relato coerente da vítima, corroborado pelos demais elementos dos autos, podem ser suficientes para comprovar a materialidade do delito. O STJ não dispensou a produção de provas nem relativizou as garantias do acusado. Permanecem íntegros o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência e o livre convencimento motivado do magistrado.
O que se afastou foi a exigência de um laudo pericial como requisito indispensável para a responsabilização penal. O precedente representa um avanço na proteção das mulheres, pois evita que a vítima seja submetida à revitimização decorrente da necessidade de comprovar clinicamente um sofrimento já evidenciado pelas circunstâncias do caso.
Mais do que redefinir um requisito probatório, o STJ reconheceu que a violência psicológica possui dinâmica própria e exige interpretação compatível com a finalidade protetiva da Lei nº 14.188/2021. Nem toda violência deixa cicatrizes visíveis, mas o sofrimento emocional, quando comprovado por provas consistentes.
Rita de Cássia Carvalho Parahyba é presidente da comissão de direito empresarial da OAB-RMF
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