Rui Farias é advogado e sócio do Escritório Jurídico Rodrigues de Albuquerque. (Foto: Divulgação)
O Sisbajud, sistema pelo qual o juiz bloqueia dinheiro de devedores diretamente nos bancos, passará por mudanças. O novo Manual do sistema (Portaria SEP nº 3/2026) substituirá a “teimosinha”, que repetia tentativas de bloqueio por até 60 dias, pelo chamado bloqueio permanente. Na prática, a ordem judicial passará a monitorar as contas do devedor de forma contínua por até um ano. Todo valor que entrar (um pagamento de cliente, uma transferência, um resgate) poderá ser bloqueado automaticamente até completar o valor da dívida, sem novo pedido do credor.
O modelo está em fase de testes, inciando com Banco do Brasil, Itaú, Caixa, XP e Nubank e deve alcançar as demais instituições nos próximos meses. Os principais riscos para o devedor: rapidez – o bloqueio ocorre no mesmo dia útil da decisão, sem aviso prévio. Não há tempo para reorganizar o caixa. Alcance: além de contas bancárias, a ordem atinge fintechs, corretoras, fundos e aplicações de renda fixa e variável. Duração: por até um ano, renovável, qualquer entrada de recursos fica exposta, comprometendo o capital de giro da empresa ou o orçamento familiar.
Respaldo do STJ: em junho de 2026, o tribunal validou a reiteração automática de bloqueios (Tema 1.325); o juiz só pode negá-la com fundamentação concreta. Os direitos do devedor continuam valendo. Salários, aposentadorias e pensões são, em regra, impenhoráveis (art. 833 do CPC). Mas a proteção não é automática: o sistema não distingue a origem do dinheiro.
Cabe ao devedor comprovar a impenhorabilidade ou o excesso do bloqueio, com extratos, contracheques e comprovantes de benefício. Por isso, quem responde a uma execução deve agir antes do bloqueio: manter a documentação organizada, separar verbas de natureza alimentar, avaliar acordo ou oferta de garantia menos gravosa e acompanhar o processo de perto. No novo regime, perder um prazo pode significar ter o dinheiro retido por meses. Ao primeiro sinal de cobrança judicial, procure orientação jurídica.
Rui Farias é advogado e sócio do Escritório Jurídico Rodrigues de Albuquerque
Compartilhe