“O papel da Defensoria é dar visibilidade à população trans,” diz Mariana Lobo

Kelly Hekally
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O Brasil deu um importante passo na proteção jurídica e na consolidação de garantias constitucionais em 2018, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou como direito humano a identidade de gênero. Desde então, a mudança do nome registrado em documentos emitidos no nascimento para o nome social, pelo qual a pessoa enxerga-se reconhecida cotidianamente, prescinde de comprovação de tratamento hormonal, laudos médicos ou comprovantes de cirurgias.

“É importante dizer que as decisões do STF estão amparadas em princípios constitucionais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, pontua Marcelo Natividade, antropólogo e coordenador do Observatório Nacional da Política LGBT.

Os reflexos da à época polêmica decisão são percebidos em projeções numéricas em Fortaleza: entre 2017 e 2019, o aumento de alterações para o nome social saltou cerca de 70%, segundo dados da Defensoria Pública do Estado do Ceará. A contagem realizada pelo Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) da Defensoria Pública, uma das portas de entrada cearense para a solicitação, aponta que os quase inexpressivos 17 pedidos naquele ano passaram a 122 até dezembro último. As mudanças podem ser solicitadas, também, via cartórios de registro civil.

Supervisora do NDHAC, Mariana Lobo explica que a busca mais intensa pode ser explicada a decisão do STF, quando a mudança passou a ser realizada de maneira administrativa e não mais judicial. O tempo reduziu de anos de espera para um período de, no máximo, 120 dias. Para Mariana, entretanto, outros fatores contribuíram com a conquista cidadã. “Determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de outros órgãos a partir de 2018 e a divulgação e a conscientização realizadas pela sociedade civil organizada tiveram papel fundamental para esse novo momento.”

Para o professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), medidas que dialogam com a quebra de paradigmas relacionados a minorias têm sua importância em curto, médio e longo prazos. “Existem iniciativas que precisam produzir efeito em contextos do microcotidiano, mas elas são significantes no sentido de promover mudanças nos preconceitos estruturais a médio e longo prazo. O debate vai se ampliando com o tempo.”

Ainda segundo o docente, partindo de uma visão estritamente jurídica, a possibilidade de mudança do nome mostra que é possível transcender a perspectiva biológica e que o direito à subjetividade, expresso na liberdade da identidade social, é um grande passo para a conscientização sobre as pluralidades.

Fomento à cidadania
A defensora pública pontua que o órgão é procurado frequentemente pela população trans que não tem condições de custear despesas advocatícias para viabilizar direitos respaldados na legislação. A jurista exemplifica como assistência da Defensoria a atuação em processos judiciais para requerer tratamentos hormonais, que, apesar de previstos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como direito da população trans, ainda estão distantes de ser ofertados sem burocracia. “O papel da Defensoria Pública é dar visibilidade à população trans e isso passa pelo direito de personalidade”. afirma.