Fernando Férrer é advogado trabalhista. (Foto: Divulgação)
A democracia representativa repousa sobre uma premissa que não admite flexibilizações: a escolha política do cidadão deve ser livre, consciente e imune a coações de qualquer espécie. No entanto, o debate público recente no Brasil revela como os abusos de poder — tanto na iniciativa privada quanto na administração pública — insistem em cruzar a linha da legalidade para tolher a liberdade de manifestação.
De um lado, assiste-se ao avanço do assédio eleitoral corporativo. Ocorre quando empregadores utilizam o poder econômico e diretivo para intimidar, premiar ou coagir funcionários a votarem em determinados candidatos. Trata-se de uma ilegalidade flagrante. A Constituição Federal garante a liberdade de consciência e o sigilo do voto, enquanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código Eleitoral vedam o uso do contrato de trabalho como cabresto político. O trabalhador não pode ser colocado diante do falso dilema entre a manutenção do seu emprego e a livre expressão das suas convicções.
De outro lado, emerge um fenômeno igualmente grave, porém muitas vezes disfarçado sob a roupagem da legalidade: o desvio da discricionariedade estatal para retaliar prestadores de serviço por suas opiniões políticas.
Recentemente, episódios envolvendo o cancelamento de contratos artísticos e de eventos por gestores municipais reacenderam o alerta. Embora o Poder Público detendo a prerrogativa legal de rescindir contratos com base no interesse público (conforme regido pela Lei de Licitações), essa faculdade não equivale ao arbítrio pleno.
A Administração Pública é estritamente vinculada aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade (artigo 37 da CF/88). Quando um gestor cancela um contrato formalizado com um artista ou empresa motivado unicamente pela declaração de apoio político desses prestadores, comete-se um desvio de finalidade. Utilizar a verba pública para premiar alinhados e punir dissidentes instrumentaliza a máquina estatal como mecanismo de censura econômica.
Ambas as práticas nascem do mesmo vício originário: o uso da dependência financeira alheia para impor silêncio ou submissão ideológica. Seja o patrão ameaçando a renda do empregado, seja o prefeito cancelando o contrato de quem dele discorda, o resultado é o empobrecimento do debate democrático.
Defender o Estado Democrático de Direito exige rigor em duas frentes indissociáveis. A Justiça do Trabalho e o Ministério Público devem continuar reprimindo implacavelmente o assédio eleitoral nas empresas. Da mesma forma, os órgãos de controle e o Judiciário precisam impor limites claros à gestão pública, impedindo que a discricionariedade administrativa seja convertida em ferramenta de perseguição política. A liberdade de expressão não pode ter preço — nem na carteira de trabalho, nem no diário oficial.
Fernando Férrer é advogado trabalhista
Compartilhe