O combate ao crime não autoriza o acesso indiscriminado a dados financeiros

Por: Yury Queiroz, advogado, mestre e doutorando em Direito Constitucional

 

A recente decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, no RE 1537165/SP, representa um passo importante na definição de limites para o uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) em investigações. Em termos simples, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que o combate ao crime não autoriza o acesso indiscriminado a dados financeiros.

O caso expõe um problema preocupante. Relatórios de inteligência, que deveriam funcionar como apoio a investigações já em andamento, vêm sendo utilizados como ponto de partida para buscas genéricas por suspeitos. Primeiro acessam-se os dados; depois se tenta identificar alguma irregularidade nas movimentações. Em certos casos, esses relatórios chegaram a ser utilizados fora de procedimentos formais, abrindo espaço para apurações clandestinas e práticas abusivas.

A decisão busca corrigir esse desvio ao exigir investigação formal, finalidade claramente definida e vínculo direto entre o relatório solicitado e o fato apurado. Também estabelece a necessidade de identificação prévia do investigado e de demonstração concreta da utilidade da medida, afastando pedidos genéricos ou meramente exploratórios.

Mais do que isso, explicita a vedação ao uso desses documentos como instrumento de “pesca probatória” e reforça seu caráter excepcional, afastando sua utilização como medida inicial de investigação, mesmo quando já houver inquérito policial instaurado.

Outro ponto relevante é o reconhecimento de que, embora não representem quebra direta de sigilo bancário, os relatórios permitem reconstruir a vida financeira do cidadão, o que exige cuidado redobrado em sua utilização.

Ainda assim, o julgamento deixa questões em aberto. Não define, por exemplo, até que ponto estarão materialmente preservados os direitos dos cidadãos que tiveram seus dados acessados de forma irregular, mesmo com a invalidação da prova, já que o conhecimento sobre essas informações já foi acessado pela autoridade policial.

Entendo que o Supremo acertou ao impor limites. Mas o desafio permanece: impedir que exceções investigativas, mesmo quando reguladas, continuem a se expandir silenciosamente ou acabem servindo a interesses de ocasião.