CMFor (Foto: Divulgação)
Redação O Otimista
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Novo projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que trata das primeiras mudanças na previdência dos servidores de Fortaleza começou a tramitar, nesta terça-feira, na Câmara Municipal de Fortaleza.
O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), enviou nova mensagem sobre a reforma, em substituição a dois projetos de emenda à Lei Orgânica. A atual proposta, que começou a tramitar nesta terçça, mantém as idades mínimas de aposentadoria - 65 anos para homens, 62 anos para mulheres - , como prevê a Constituição, e são preservadas as licenças prêmio, que haviam sido extintas no projeto anterior.
"O Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do município de Fortaleza terá, para fins de equacionamento atuarial, Plano Geral de Custeio, composto por um Plano de Custeio Previdenciário e um Plano de Custeio Financeiro, com identificação das fontes de recursos necessárias ao adequado financiamento dos Planos de Benefícios, contento as especificações das alíquotas de contribuição do ente municipal, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas, e a indicação dos demais aportes necessários ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime", destaca trecho do projeto.
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