Projeto de Lei deve democratizar acesso de acionistas minoritários ao Judiciário e às câmaras arbitrais.
Foto: Pedro França/Agência Senado
O Ministério da Fazenda divulgou nota nesta quarta-feira (9) sobre a elaboração de Projeto de Lei (PL) para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos direitos de investidores contra prejuízos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores de companhias. A PL nº 2.925, de 2023, intitulada "proteção de direitos de investidores", está tramitando na Câmara dos Deputados com pedido de urgência.
O objetivo da proposta é modificar as leis nº 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e nº 6.385, de 1976 (Lei de Mercado de Capitais), aperfeiçoando aspectos da legislação, como publicidade na propositura de ações coletivas e procedimentos arbitrais de empresas que tenham ações negociadas no mercado de valores mobiliários; mecanismos de tutela coletiva para investidores; reequilíbrio de riscos e benefícios para os autores de ações de responsabilidade; fortalecimento dos poderes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e eliminação da exoneração automática de responsabilidade de administradores e de conselheiros fiscais.
Segundo o documento, a iniciativa vai conferir maior segurança jurídica aos investidores, seja no caso dos procedimentos arbitrais ou no ajuizamento de demandas coletivas no Poder Judiciário; e aproximar o Brasil dos mercados internacionais mais desenvolvidos.
“Proteger os direitos dos acionistas minoritários, cotistas, debenturistas e outros investidores é de extrema importância para tornar o mercado de capitais brasileiro mais eficiente e transparente”, informou o ministério. De acordo a pasta, a medida promove a redução do custo de capital das empresas, o aumento da credibilidade do Brasil no cenário internacional e impulsiona os investimentos que mobilizam o crescimento econômico do país.
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