A nova regra se aplica a diversos segmentos do setor comercial, como supermercados, açougues, peixarias, feiras, farmácias, além de estabelecimentos em aeroportos, rodoviárias, estações e estradas
A medida deveria entrar em vigor em julho de 2025, mas o governo prorrogou o prazo para 1º de março de 2026 (Foto: Reprodução Pexels)
A partir de 2026, o funcionamento do comércio durante os feriados só poderá ocorrer mediante negociação entre patrões e trabalhadores. A mudança, prevista na Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), exigirá que empresas e sindicatos fechem uma Convenção Coletiva para definir regras específicas sobre a abertura dos estabelecimentos em datas comemorativas. A medida deveria entrar em vigor em julho de 2025, mas o governo prorrogou o prazo para 1º de março de 2026.
A nova regra se aplica a diversos segmentos do setor comercial, como supermercados, açougues, peixarias, feiras, farmácias, além de estabelecimentos em aeroportos, rodoviárias, estações e estradas. Segundo a contadora Fernanda Vasconcelos, a principal vantagem da mudança está na proteção dos direitos dos trabalhadores. “Com regras definidas por meio de convenções coletivas, há menor risco de interpretações divergentes e de ações trabalhistas, além de evitar que o trabalho em feriados ocorra sem a devida compensação ou sem respeito aos limites legais”, afirma.
Fernanda explica que a Portaria não impede a abertura do comércio nos feriados, mas condiciona o funcionamento à negociação prévia com os sindicatos. “O trabalho em feriados dessas atividades não será mais permitido sem autorização. As empresas precisarão negociar com sindicatos para determinar as regras para o funcionamento nesses dias”, reforça. A contadora lembra ainda que a medida não interfere na abertura aos domingos e destaca que a nova exigência representa um desafio, especialmente para os pequenos negócios. “É necessário um planejamento prévio, maior diálogo com os sindicatos e é fundamental que o governo acompanhe o impacto prático dessa medida, especialmente nos pequenos negócios e no acesso da população a serviços essenciais”, finaliza.