O texto mantém a obrigação de fornecimento de assistência, mas afirma que tal procedimento não configura admissão de culpa
Medida tem objetivo de reduzir número de ações judicias contra companhias (Foto: Zanone Fraissat/Folhapress)
Uma nova regra aprovada nesta terça-feira (22) pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai dificultar a responsabilização judicial de empresas aéreas por atrasos e cancelamentos de voos. A norma, discutida desde o início do ano, estabelece que o transportador aéreo não será responsabilizado nos casos fortuitos ou de força maior, como fechamento do aeroporto, tempestades ou determinação de autoridade.
O texto mantém a obrigação de fornecimento de assistência material, como refeição ou hospedagem, mas dita claramente que essa assistência não implica reconhecimento de culpa ou responsabilidade pelo atraso e interrupção do voo. A proposta é uma demanda das empresas de aviação e tem potencial de reduzir o alto volume de ações judiciais que pedem reparação por danos morais em virtude de atrasos e cancelamentos de voos.
Em nota, a Anac ressaltou que, antes de ser aprovada pela Diretoria Colegiada da Agência, a proposta foi submetida a consulta pública, audiência presencial com a sociedade e análise técnica e jurídica. "A atualização foi pensada para ampliar a transparência para o passageiro, facilitando a compreensão de seus direitos, do funcionamento do transporte aéreo e das obrigações das empresas em caso de imprevistos", diz a nota da agência, que cita de forma genérica o cerne da medida, ou seja, a restrição à responsabilização civil das aéreas.
Além dos trechos sobre danos morais, a regra estabelece que a empresa informará o passageiro, no ato de aquisição da passagem, que a operação aérea pode sofrer alterações em razão das condições meteorológicas, requisitos de segurança e outros fatores. Também determina que a transportadora deve avisar o passageiro assim que souber que o voo vai atrasar ou ser cancelado.
A Justiça brasileira recebeu 77% mais processos por cancelamentos de voos em 2025 do que em 2022, quando o setor aéreo começava a se recuperar dos efeitos da pandemia. Em 2025, foram 179 mil ações judiciais do tipo, contra 101 mil três anos antes.
A Anac sustenta que os passageiros ainda poderão responsabilizar as empresas aéreas na Justiça em casos de má conduta, e diz que as novas normas miram apenas combater a "indústria" de processos abusivos contra as empresas.
"Se a companhia aérea não pagou o hotel, não pagou a alimentação, se ela atrasou por culpa dela, por um problema na aeronave, na tripulação, ou se o sistema caiu, a gente está dizendo que a culpa é dela sim", disse o presidente da agência, Thiago Faierstein, em fevereiro deste ano. (Folhapress)
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