Foto: Reprodução/AL-CE
Nesta quarta-feira (26), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável à nova política de regularização fundiária rural. O projeto de autoria do Executivo Estadual prevê regulamentar as terras oriundas do Ceará, que estão ocupadas.
A proposta é que haja ação compartilhada entre o Estado, a União e os municípios para instituir a regularidade das terras. O texto propõe o desenvolvimento agrário e o acesso à moradia regulamentada por meio do projeto de lei.
“Segundo esse propósito social, através deste Projeto de Lei, objetiva-se formalizar e dispor sobre a Política de Regularização Fundiária Rural do Estado do Ceará, prevendo regras que permitirão que se dê continuidade e se institua novas ações direcionadas à promoção da inclusão social no meio rural e da dignidade pessoa humana, através da garantia do acesso à moradia, ao trabalho e às demais políticas públicas de âmbito social, ambiental e econômico, com foco nos legítimos possuidores de terras devolutas estaduais, priorizando-se os agricultores familiares”, destaca um trecho da justificativa do Executivo.
A lei, se aprovada pelo Plenário da AL-CE e sancionada pelo governador Camilo Santana (PT), beneficiará pequenos produtores rurais, povos e comunidades tradicionais, além de outros grupos de famílias de trabalhadores rurais.
O critério para ser contemplado com a reforma agrária é ter naturalidade brasileira ou pessoa jurídica com base nas leis do país, ser possuidor de áreas de até 200 hectares e utilizar a terra para moradia, fins agropecuários ou agricultura.
O Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) será o responsável pelo cadastro dos imóveis rurais de uso múltiplo para o benefício da regularização fundiária.
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