(Foto: CMfor)
Renato Sousa
rsousa@ootimista.com.br
Chegou nesta segunda-feira (1º) à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) a nova mensagem do prefeito José Sarto (PDT) alterando trechos da Lei Orgânica do Município (LOM) - espécie de Constituição da cidade - que tratam da Previdência dos servidores municipais. O texto já foi incluso pelo presidente Antonio Henrique (PDT) na pauta da sessão desta terça-feira (2).
A expectativa é de que o texto tramite em regime de urgência. Pelo menos, é isso o que Sarto solicita aos parlamentares na apresentação da matéria. A intenção de manter a tramitação acelerada já havia sido antecipada pelo líder do governo na Casa, Gardel Rolim (PDT), na última semana. De acordo com ele, o Palácio do Bispo precisa aprovar ainda este mês todo o conjunto das mudanças para se adequar às alterações previdenciárias aprovadas pelo Congresso Nacional em 2019. Caso contrário, corre o risco de não conseguir renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento é emitido pelo Ministério da Economia e é exigido para a obtenção de empréstimos e obtenção de transferências voluntárias de recursos por parte da União.
Leia a nova mensagem do governo para a Previdência municipal
Relembre o caso
As alterações na Previdência dos servidores compuseram um pacote das primeiras mensagens que o prefeito José Sarto encaminhou para a CMFor. Desde o início, os textos despertaram polêmica, o que, segundo o governo, era esperado.
A velocidade na tramitação e a forma como a Casa vinha conduzindo o assunto, entretanto, acirraram os ânimos. E a Justiça interviu. No último dia 18, a pedido da vereadora Enfermeira Ana Paula (PDT), a juíza Ana Cleyde Viana de Souza, da 14ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a tramitação de uma das mensagens, que havia sido aprovada em primeiro turno menos de 24h depois de ser protocolada na Casa, fosse suspensa. "Considerando o grande impacto financeiro e social do referido regrament, notadamente quanto aos milhares de servidores que serão afetados pelas alterações propostas, não há como se olvidar (esquecer) que a tramitação legislativa do projeto em questão deve garantir o máximo de transparência, cabendo ao Judiciário o controle da efetiva obediência ao procedimento formal vigente que discorre acerca da tramitação das normas, em especial quando se trata de modificação daquela que regula a vida política na cidade: a Lei Orgânica Municipal", escreve a magistrada.
Diante de toda a repercussão e pressão dos servidores, o governo recuou. Após reunião com representantes de diversos sindicatos de categorias afetadas, Sarto determinou no último dia 22 que as duas mensagens fossem retiradas para que uma rodada de negociações com as entidades classistas fosse realizada ao longo da última semana. As conversas desaguaram no projeto que começa a tramitar nesta terça.
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