Rebecca Fontes
rebeccafontes@ootimista.com.br
Após 24 anos tramitando no Congresso Nacional, a Nova Lei das Licitações (PL 1295/95), que nasceu no Senado, em outubro deste ano retornou a Casa com o texto base já aprovado. Se o contexto político não mudar, a expectativa é a de que o projeto seja apreciado até meados de 2020. Sendo aprovado, haverá um período de dois anos para que órgãos e licitantes se adaptem para aplicação da nova lei. A análise é do procurador federal Philippe Magalhães Bezerra, professor do Instituto Brasileiro de Contratações Públicas (IBCP).
A nova PL 1295, segundo o procurador, toca num ponto muito sensível que é a governança nas contratações públicas, que envolve a preparação das equipes e a figura do agente de contratação, que será uma pessoa qualificada para promover as licitações públicas. “Ela traz instrumentos desburocratizados nas compras públicas de modo que a aquisição de insumos, a prestação de serviços e a realização de obras poderão ser feitas de forma muito mais ágil, mas, ao mesmo tempo, garantindo os controles necessários para que não haja fraude, corrupção e superfaturamento”, diz.
Procurador federal Philippe Magalhães Bezerra Foto: Beatriz Bley
Importante ferramenta no combate à corrupção, a PL 1295 permitirá aos órgãos de controle ter mais “empoderamento” na fiscalização dos processos de licitação e contratação. Esse empoderamento, junto com regras mais rígidas de governança, tornarão as licitações mais claras. “O uso de sistemas eletrônicos nas aquisições públicas, ou seja, o uso de mecanismos de controle e fiscalização será ampliado. Por via de consequência, os gestores públicos – aqueles que operam licitação – ficarão mais receosos pois sabem que estão diante de um sistema jurídico bem mais rígido no que diz respeito a controle, apesar de ser menos burocrático no processo de aquisição em si”.
Capacitação dos servidores
As mudanças na PL 1295/95 exigirá a capacitação de servidores que lidam com licitações públicas. Segundo o procurador, já se verifica uma forte tendência de busca por essa capacitação. Algumas instituições do Ceará já passaram por essa capacitação, como é o caso da Cagece, Cogerh, Cegás, Justiça Federal, Tribunal Regional do Trabalho e Município de Fortaleza. “Atualmente, estou ministrando curso voltado para os juízes federais aqui da seção judiciária do Estado do Ceará, especificamente, com esse tema de licitações e contratos, ou seja, há uma demanda por parte de todos os atores do processo de contratação pública, incluindo aqueles que direta ou indiretamente estejam envolvidos com contratação pública”.
Mudança cultural
Philippe Bezerra não arrisca dizer em quanto tempo todos os órgãos ou atores ligados à licitação estarão capacitados na nova lei. “Como se trata de uma mudança de cultura, de mudança de premissa, a capacitação técnica vai depender do nível de maturidade de cada instituição. Pode ser até rápida, mas uma mudança mais profunda, no sentido da cultura da probidade, da governança, ela leva um pouco mais de tempo. Eu sou um otimista com relação a esse ponto. Eu vejo que, efetivamente, os órgãos e instituições estão muito preocupados em se preparar para s mudanças”.
PL 1295/95 exigirá que empresas possuam programas de integridade
Com as mudanças na nova Lei de Licitações, as empresas terão que cumprir requisitos adicionais para participar de licitações no Brasil. Um deles, e talvez um dos mais significativos, será a exigência de programas de compliance como condição para participar de algumas licitações públicas. “A lei é bem clara quanto a isso. Em algumas contratações de grande valor, empresas privadas só poderão participar das licitações públicas se tiverem instituídas um programa de integridade, de compliance, que mostre que elas têm um comprometimento com a apuração de fraudes, corrupção e que ofereça canais de denúncia, mostrando estar comprometida em ser íntegra”, diz Philippe Bezerra.
Condição
Isso vai ser uma condição, o que também não é novidade no ordenamento jurídico, visto que alguns estados já têm legislação nesse sentido, a exemplo do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, e o estado do Ceará caminha nesse sentido também. Há uma lei do final de 2018 que fomenta que as empresas que contratam com o Estado do Ceará possuam programas de integridade, programas de compliance. Ainda não é uma obrigatoriedade, mas é uma tendência nas contratações públicas.
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