Cassio Faeddo é advogado e mestre em Direitos Fundamentais
Seja no âmbito do Judiciário ou do Legislativo, muito tem se discutido sobre o trabalho intermediado por aplicativos; especialmente de entrega de produtos, transporte e alimentos. Já houve decisão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negando a condição de empregado a entregador de produtos por aplicativo de serviços. Referida decisão ocorreu em acórdão da lavra do ministro Douglas Alencar Rodrigues, da 5ª Turma, fundamentando que “critérios antigos” de relação trabalhista, como previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, não dão enquadramento de empregado ao trabalhador.
A ausência de lei específica que resguarde alguns aspectos desta peculiar relação de trabalho e o impacto na vida urbana das cidades afetam o direito do trabalho, o tributário e a administração pública. Deve-se reconhecer que serviços de transporte de passageiros e objetos colocam nas cidades milhares de veículos e trabalhadores, muitas vezes de forma desordenada, gerando impacto social e ambiental.
Diante do quadro de quase 12 milhões desempregados, o impacto econômico mundial assustador e cada vez mais paralisante do coronavírus nos faz concluir que não poderia existir momento mais impróprio para qualquer modificação legislativa referente ao trabalho por aplicativos e o impacto destes no ambiente urbano das grandes cidades.
Os aplicativos, especialmente nos grandes centros urbanos, têm servido como válvulas de escape para evitar uma tragédia social maior do que a já vivida no país. Os valores recebidos nestas relações têm servido para o sustento de muitos trabalhadores e famílias.
Sabe-se que o Judiciário, se provocado, deve julgar, e não há saída para isto. Legislação nova seria realmente um norte para as decisões da Justiça. Todavia, propostas legislativas devem ser debatidas à exaustão, sempre considerando aspectos econômicos e sociais. Não há espaço para ideologias, grupos de interesse e decisões emocionais.
O tempo presente é propício apenas para que as cidades e país ouçam a sociedade civil e especialistas de diversos setores antes de qualquer mudança. O que já ocorreu nos EUA, Espanha e Alemanha, com o reconhecimento de vínculo de emprego destes trabalhadores, pode ajudar no estudo, mas não serve por completo ao quadro brasileiro. Mas algo é certo, 2020 não será ano para decisões afobadas.
Cassio Faeddo é advogado e mestre em Direitos Fundamentais
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