Foto: Reprodução/ASCOM
À véspera do Dia de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado neste sabado (12), A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Fortaleza começou o tramite do projeto de lei que trata sobre proibição de empresas e pessoas físicas condenadas pelo crime de concorrerem a licitação ou execução de contrato com a Prefeitura de Fortaleza.
O autor do texto vereador Erivaldo Xavier (PSC) defende que o trabalho infantil deve ser combatido com toda ênfase. “Combater essas mazelas exige não só o comprometimento das autoridades de governo, como também um engajamento multifacetado de trabalhadores, empregadores, organismos internacionais e sociedade civil”, destacou.
De acordo com a proposta, após a aprovação da Lei, ficam proibidas de disputar licitação ou participar de contrato direta ou indiretamente com a Administração Pública, a pessoa física ou jurídica que, nos últimos 10 anos à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravidão ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
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