Como encaminhamento ficou acordado a realização de reunião na Sede da Procuradoria da Justiça do Ministério Público, no dia 26 de setembro, às 9h com a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC).
Audiência pública para debater as multas aplicadas a motociclistas e trabalhadores de aplicativo que utilizam motocicletas em Fortaleza. (Foto: Érika Fonseca/CMFor)
A Câmara Municipal de Fortaleza, na manhã desta sexta-feira, 22, debateu em Audiência Pública, as multas aplicadas por videomonitoramento em decorrência do uso inadequado de viseiras a motociclistas e trabalhadores por aplicativo que se utilizam de motocicletas em Fortaleza.
O propositor da audiência, vereador Danilo Lopes (Avante), destacou que o assunto já vem sendo discutido no Legislativo, tendo inclusive realizado uma reunião com uma Comissão de Vereadores, e um encontro na Autarquia Municipal de Trânsito. Conforme o parlamentar, a audiência tem o objetivo de aprofundar a discussão da temática.
Danilo apontou que a aplicação das multas via monitoramento não fornecem a imagem da autuação, ficando o motociclista sem direito de defesa. “A AMC diz que pode viseira levantada quando a motocicleta está parada, mas vários relatos dizem ter sofrido a autuação mesmo parado. E são situações em que o cidadão não tem chance de defesa”, apontou.
Segundo o assessor jurídico, Cristiano Alencar, a resolução 940, que estabelece a multa, é ilegal. “O Código de Trânsito diz que tem que ter capacete com viseira e a resolução 940 , diz que a viseira dever estar abaixada ou protegendo os olhos, senão é multa. A resolução não pode criar tipos penais, só quem pode é a lei partindo do legislador. Então isso também tornaria por si só todas as leis por conta das viseiras, ilegais, desde que você esteja com a viseira no capacete”, destacou.
Cristiano ainda afirmou que a infração deve ser acompanhada dos autos das imagens. “A resolução inclusive teve como base as notas técnicas do Contran e todas elas falavam que deveria o auto de infração ser acompanhada dos autos das imagens, isso para que o cidadão tivesse direito de defesa. Então tem que ser regularizado, seja a nível de Contran, de uma ação na justiça ou de um instrumento que permita restituir ao cidadão a sua cidadania, o seu direito de se defender e que hoje está sendo negado”, ressaltou.
Na ocasião, alguns motociclistas deram relatos sobre as suas vivências no trânsito, apontando que têm sofrido com a aplicação de multas via monitoramento. Segundo Leomir, que trabalha com o transporte de passageiros via aplicativo, ele faz o uso do capacete de forma correta mas foi acometido por duas multas da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC).
“Levei sete multas por conta da viseira, duas foram por agentes de trânsito e essas duas eu estava com a viseira baixa. E não tive como recorrer, pois era a palavra do agente contra a minha. Fica o meu repúdio e a gente quer uma investigação em relação às multas aplicadas pela AMC”, solicitou.
De acordo com o representante do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), Marcelo Fortuna, o sistema de videomonitoramento do órgão não aplica esse tipo de autuação. “Deixamos claro que no nosso videomonitoramento não estamos fazendo esse tipo de autuação. O sistema tem a finalidade de buscar a fluidez viária”, afirmou.
A Vice Ouvidora-Geral do Ministério Público do Ceará, Dra. Isabel Pôrto se colocou à disposição para os encaminhamentos necessários, a fim de resolver os problemas relacionados à categoria.
Como encaminhamento ficou acordado a realização de reunião na Sede da Procuradoria da Justiça do Ministério Público, no dia 26 de setembro, às 9h com a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC). De acordo com o vereador Danilo Lopes, as questões individuais deverão ser encaminhadas à Defensoria Pública.
Compuseram a Mesa: Isabel Porto, Vice Ouvidora-Geral do Ministério Público do Ceará; Cristiano Alencar, assessor jurídico do gabinete do vereador Danilo Lopes; Marcelo Fortuna representando o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE); Tancredo dos Santos representante do PL de Caucaia.
(Câmara Municipal de Fortaleza)
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