Foto: Reprodução/AgênciaBrasil
O subprocurador-geral da República, Wagner Natal Batista, posicionou-se contrário a recurso do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que obrigou o Órgão a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à trabalhadora rural, Silvana Kuciak, em atividade desde os 14 anos de idade.
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o MPF destacou que as cortes superiores contam com jurisprudência que reconhece e valida a contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, prestado por menor.
No recurso, o INSS destaca que a decisão da Justiça Federal, que favoreceu a trabalhadora rural, é inconstitucional. Segundo o Instituto, o acórdão vai contra o disposto no art. 7º da Constituição com a proibição do trabalho infantil. O órgão previdenciário sustenta que a legislação infraconstitucional que trata da matéria impede a computação do tempo de serviço de menor de 14 anos, e determina “a concessão de benefícios com requisitos diferentes dos previstos em lei é estender benefício a novos beneficiários, situação para a qual é necessária a criação de fonte de custeio total”.
Ao analisar a matéria com pedido de agravo, o subprocurador-geral entendeu que a eventual ofensa à Constituição apontada pelo INSS “seria meramente indireta ou reflexa, por demandar o exame de legislação infraconstitucional”, fato que justifica a matéria não ser de repercussão geral.
Nesse sentido, Wagner Natal Batista esclarece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF reconhecem que, para fins previdenciários, deve ser considerado o cálculo do tempo de serviço do trabalhador rural que iniciou a atividade remunerada na infância.
Sobre o tema, o subprocurador-geral citou um trecho da decisão do STJ: “A contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor de 14 anos é devida. Conforme entende o STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social”.
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