O procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o artigo 56 da Constituição do Ceará, que estabelece 1/4 dos votos dos deputados estaduais para instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O representante do Ministério Público Federal (MPF) alega que a jurisprudência do STF obriga os estados a seguir o modelo aplicado na Câmara Federal e no Senado, que é mais rígido e exige mínimo de 1/3 dos votos.
A professora universitária de Direito Constitucional e Processo Constitucional Arsênia Breckenfeld explica que, embora a Constituição Estadual tenha completado 30 anos em 2019, não existe um prazo para se questionar a inconstitucionalidade de alguma norma. “Pode existir leis com mais de 30 anos de vigência que podem ser questionadas em relação à sua inconstitucionalidade”, explica.
Simetria constitucional
O presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/CE, Rodrigo Maia, afirmou que o entendimento do MPF está correto. “No nosso ordenamento jurídico há um princípio da simetria constitucional, segundo o qual as Constituições Estaduais devem observar os modelos normativos da Constituição Federal. Ou seja, no âmbito das suas competências autônomas, estados e municípios devem, sempre que possível, adotar em suas Constituições os modelos e princípios da Constituição Federal, principalmente ao que diz respeito à estrutura do governo, exercício de poder...”.
Procurada pela reportagem do O Otimista, a Assembleia Legislativa do Ceará, por meio da Coordenadoria de Comunicação, informou que não se pronunciaria sobre o fato por não ter sido notificada.
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