Redação O Otimista
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O presidente Bolsonaro violou a Constituição ao determinar ao Exército a revogação de portarias que facilitavam o rastreamento de armas e munição, afirmou em ofício a procuradora da República Raquel Branquinho. De acordo com informações do portal de notícias G1, o documento tramita dentro da procuradoria e agora o órgão vai decidir se abrirá um procedimento para investigar a conduta do presidente. Caso a procuradoria acione a Justiça, Bolsonaro poderá até responder por improbidade administrativa, conforme reportagem.
As portarias de que tratam o ofício foram publicadas pelo Exército. “Ao assim agir, ou seja, ao impedir a edição de normas compatíveis ao ordenamento constitucional e que são necessárias para o exercício da atividade desempenhada pelo comando do Exército, o sr. presidente da República viola a Constituição Federal, na medida em que impede a proteção eficiente de um bem relevante e imprescindível aos cidadãos brasileiros, que é a segurança pública", escreveu a procuradora. No último dia 17, Bolsonaro escreveu em uma rede social que havia determinado a revogação dos textos. Para Branquinho, há indícios que apontam a interferência dele em atos exclusivos do Exército.
https://twitter.com/jairbolsonaro/status/1251182870556741632
“Os poderes regulamentadores do presidente da República existem e se fundamentam na Constituição da República e na lei, não havendo espaços, assim, para ideias e atitudes voluntaristas, ainda que pautadas em bons propósitos", escreveu a procuradora.
Para Branquinho, a flexibilização das regras pode favorecer o crime organizado. “É fato público e notório que a ausência de condições de controle, rastreabilidade e identificação de armas e munições importadas sob a finalidade de atividades esportivas e de colecionador, dentre outras finalidades, em determinadas situações, escondem verdadeiras organizações criminosas que praticam o contrabando de armamentos e munições e abastecem milícias e outras facções criminosas. A cidade do Rio de Janeiro é a face mais visível dessa ausência de efetivo controle no ingresso de armamento no país”, disse a procuradora.
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