Foto: Divulgação
O Ministério Público do Ceará (MPCE) solicitou na Justiça a nulidade da lei municipal da cidade de Mauriti que determina pagamento de pensão vitalícia a ex-prefeitos e ex-vereadores do Município. A Ação Civil Pública questiona a constitucionalidade da medida.
Na ação ajuizada no último dia 21, o MPCE solicita a suspensão dos benefícios para cerca de nove beneficiários. Segundo os autos, a Procuradoria-Geral do Município confirmou que encontram-se concedidos e ativos nove benefícios, todos voltados a parentes de ex-vereadores, recebendo pensão mensal vitalícia que geram uma despesa mensal na ordem de R$ 39.211,00.
Conforme o promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, em se tratando de despesa pública, custeada pelo esforço de toda a sociedade e atrelada ao princípio da legalidade estrita, a concessão de vantagens pecuniárias aos servidores e seus dependentes ou herdeiros deve pautar-se sempre no sentido da proteção dos cofres públicos e da sociedade contra pretensões remuneratórias desmedidas, para que não tenha o desbaratamento das contas públicas.
O Ministério Público ainda na ação solicita que a Prefeitura seja multada em R$ 10 mil por dia caso inclua mais algum outro beneficiário do ato administrativo na folha de pagamento do Município.
Decisão do STF
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar leis dos municípios de Nova Russas e Campos Sales que também garantiam pensão vitalícia a ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores.
O voto do relator ministro Gilmar Mendes prevaleceu no plenário virtual em decisão unânime. No entendimento do ministro, as leis não foram recepcionadas pela Constituição. Conforme o voto, os cargos de natureza política do Executivo e Legislativo são temporários, não se justificando o pagamento de benefício permanente a ex-ocupantes, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da moralidade pública e da responsabilidade com os gastos públicos.
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