Redação O Otimista
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou, nesta quarta-feira, 21, Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa combinado com ressarcimento de prejuízos e afastamento de servidores do referido município cearense, relacionada à contratação de serviços de transporte escolar.
A ACP é destinada aos seguintes servidores: a secretária de Educação, Lúcia de Fátima Gonçalves de Paula; a ex-ordenadora de despesas da Secretaria de Educação, Elisângela Andrade Lima; o pregoeiro, Carlos Alexandre Aguiar de Vasconcelos; José Inácio de Aguiar Silva; o controlador-geral do Município de São Benedito, Carlos Augusto Craveiro de Queiroz; a pessoa jurídica LPM Serviços EIRELI-ME; e o empresário Lucas Pereira Mendes.
Na ação, o promotor de Justiça, Oigrésio Mores, requereu, em caráter liminar, o afastamento da titular da pasta da Educação e a decretação de indisponibilidade de seus bens e dos demais promovidos. Também foi pedida a condenação de todos os servidores citados por atos de improbidade praticados, com base na lei federal nº 8.429/92, que permite a aplicação de medidas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Quilometragem excedida
A ação requer ainda a realização de uma perícia judicial em todas as rotas existentes para transporte escolar em São Benedito. O objetivo é verificar, analisar e comparar gastos com combustíveis e a quilometragem correspondente a cada rota realizada por dia. O pedido foi embasado a partir de análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que constatou, em uma das rotas, a contratação de 90 quilômetros por dia, quando, na verdade, eram realizados apenas 60 quilômetros, havendo 30 quilômetros a mais sendo pagos indevidamente pelos cofres do Município.
Veículos impróprios para uso
A partir de um inquérito civil público instaurado para investigar irregularidades na contratação de empresas que realizam o serviço de transporte escolar, o Ministério Público apurou que a Secretaria de Educação realizou um procedimento licitatório, em 2015, que culminou na contratação da empresa LPM Serviços EIRELI-ME, cujo sócio administrador é o empresário Lucas Mendes, para o fornecimento de serviços de transporte escolar de alunos e professores, pelo valor total de R$ 3.400.730. No entanto, segundo o MPCE, veículos fornecidos pertenciam a terceiros que eram contratados.
A empresa em questão possuía 14 veículos cadastrados em seu CNPJ, sendo todos de pequeno porte, enquanto os veículos que prestavam serviço de transporte escolar pertenciam a pessoa física ou jurídica diversa. O edital do certame previa que a empresa contratada deveria fornecer os veículos, motorista e combustíveis a serem utilizados em cada rota, algo que não podia ser atendido pela empresa contratada.
Além disso, o TCE realizou, em 2017, uma inspeção e constatou que houve a subcontratação total dos veículos utilizados para prestação do serviço de transporte escolar. Em relatório, a Corte de Contas ressaltou que a Lei de Licitações permite a subcontratação de parte da obra, serviço ou fornecimento, mas não de sua integralidade. A empresa LPM funcionou, exclusivamente, como intermediária na contratação, onerando o valor total do contrato em R$ 559.760, sendo R$ 150.822,50 no Lote I e R$ 408.937,50, o que resultaram em prejuízo ao erário municipal e, de acordo com o órgão, importaram seu enriquecimento ilícito.
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