O órgão diz que pode entrar com uma Ação Civil Pública, em caso de descumprimento das recomendações. Secretária Águeda Muniz tem prazo de 10 dias para fazer novo relatório técnico e dar informações detalhadas a respeito da aprovação do loteamento
Emanuel Furtado
emanuelfurtado@ootimista.com.br
Em documento expedido aos poderes públicos da capital cearense e do Estado, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou neste sábado (11) a suspensão de um projeto imobiliário previsto para ser construído na Área de Preservação Ambiental, localizada no Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba (PNMDS). O projeto prevê a construção em uma área de aproximadamente 50 campos de futebol.
O MPCE recomendou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) não conceda “a anuência para as Licenças Ambientais do empreendimento da empresa BLD Desenvolvimento Imobiliário LTDA, tendo em vista a série de irregularidades contidas em seu projeto, o qual vai de encontro à legislação ambiental aplicável à área pertinente”.
“O não atendimento a esta recomendação pode implicar na adoção de outros instrumentos legais de atuação, a exemplo de uma Ação Civil Pública”, alertou o MPCE. As recomendações partiram de três Promotorias de Justiça que atuam nas áreas de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Elas indicam que os poderes municipal e estadual “se abstenham de qualquer decisão administrativa que possa afetar o objetivo de conservação da natureza”. Além da área da Sabiaguaba, o documento também cita o Parque Estadual do Cocó.
De acordo com o MPCE, o documento foi dirigido ao prefeito Roberto Cláudio (PDT), ao governador Camilo Santana (PT), à secretária da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma), Águeda Muniz; ao presidente do Conselho Gestor da Sabiaguaba, assim como ao secretário da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), Artur Bruno e ao superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Carlos Alberto Mendes.
O órgão requer que Águeda Muniz e o presidente do conselho apresentem, no prazo de 10 dias, “cópia integral dos procedimentos relativos aos casos e atas e vídeos das reuniões do Conselho Gestor, bem como informações detalhadas a respeito da aprovação do referido loteamento em área sabidamente de proteção ambiental, por meio de novo relatório técnico, abordando as justificativas para tanto, e as eventuais consequências ambientais para a fauna e flora existentes naquela região que serão ocasionadas com a implantação do loteamento da empresa BLD Desenvolvimento Imobiliário, com fundamentos nos Princípio da Prevenção e Precaução do meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
De acordo com o Ministério Público, entres as medidas recomendadas aos gestores estão: “a suspensão imediata dos efeitos de qualquer ato administrativo já praticado (aprovação do loteamento, autorizações, licenças de qualquer natureza, permissões, certidões de uso do solo, lançamento de IPTU, termo de ocupação, alvará de construção, alvará de reforma, alvará de localização e de funcionamento) que, de qualquer modo, permita, por terceiro (pessoa física ou jurídica, pública ou privada) ou pelo próprio ente público, limpeza de terreno, desmatamento, destocamento, extração de areia ou outras matérias, escavação, terraplanagem, estocagem de material de construção, instalação de equipamentos para construção, colocação de equipamentos para construção, início de obras, construções, edificações ou qualquer outra intervenção não condizente com o objetivo de conservação da natureza”.
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O MPCE também recomenda a suspensão dos efeitos de quaisquer aprovações já concedidas, “em favor de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de projetos de arquitetura, de engenharia ou de qualquer outra possível intervenção não condizente com o objetivo de conservação da natureza na Área de Proteção Ambiental (APA) da Sabiaguaba e Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba (PNMDS) e Parque Estadual do Rio Cocó, bem como em contrariedade à legislação ambiental e aos procedimentos necessários para a realização de referidos atos”.
Já em relação ao Ibama, o MPCE recomenda que o instituto “se abstenha de dar anuência a qualquer forma de supressão vegetal nas Unidades de Conservação da Sabiaguaba e do Rio Cocó, nos termos do art. 14, §1º, da Lei Federal nº 11.428/2006”.
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