Redação O Otimista
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(Foto: Reprodução)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio promotora de Justiça especializada em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação Giovana de Melo Araújo, recomendou, nesta segunda-feira, 30, que a remoção de moradores decorrente das obras do projeto de revitalização e urbanização do Parque Riacho Maceió, conhecido também como Parque Bisão, em Fortaleza, seja realizada priorizando a participação popular e o diálogo com a população impactada.
O motivo, segundo o órgão, se deve ao fato do espaço se tratar de área inserida em Zona Especial de Interesse Social (Zeis Mucuripe), nos termos da legislação vigente. No documento, o Ministério Público observa que devem ser adotadas medidas de mitigação dos danos causados aos moradores a serem removidos, de modo que o projeto deva estar em integral consonância com o Plano Integrado de Regularização Fundiária (Pirf) da Zeis Mucuripe, com a garantia do devido e adequado reassentamento da população impactada, em local próximo ao de origem, conforme garantido pela legislação municipal.
A Recomendação foi endereçada à Prefeitura de Fortaleza, à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf), à Secretaria de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), à Secretaria da Regional II, à Secretaria de Urbanismo de Meio Ambiente (Seuma), à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor).
Segundo a promotora de Justiça Giovana Melo, todas as ações envolvendo a consecução das obras do projeto e a remoção de moradores devem ser repassadas e discutidas junto ao Conselho Gestor da Zeis Mucuripe, considerando sua obrigatória atuação e fica estabelecido que os gestores municipais deverão fornecer resposta acerca das medidas tomadas para a consecução dos itens da Recomendação no prazo de 15 dias. A omissão injustificada quanto às providências poderá caracterizar o dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis a sanções legais.
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