Ação movida pelo MPCE faz referência ao chamado "Escândalo dos Banheiros" descoberto em 2010, no primeiro mandato do ex-governador Cid Gomes
Camilo era secretário das Cidades na época do "Escândalo dos Banheiros" (Foto: Gabriela Biló/Folhapress)
Aflaudísio Dantas
aflaudisio@ootimista.com.br
O senador Camilo Santana (PT) figura como réu em uma Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O processo envolve ainda outros 11 agentes públicos, entre eles o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) Teodorico Menezes.
A ação trata de um suposto desvio de recursos públicos ocorrido em 2010, período em que Camilo Santana ocupava o cargo de secretário das Cidades no primeiro governo do senador e ex-governador Cid Gomes (PSB). Segundo a acusação, aproximadamente R$ 493,9 mil teriam sido desviados de recursos destinados à construção de banheiros em casas de famílias de baixa renda no Interior do Estado.
O processo tramita na Vara Única da Comarca de Chorozinho, sob o número 0003508-82.2012.8.06.0068, protocolado em 27 de setembro de 2012. De acordo com as informações apresentadas na ação, o caso ficou conhecido como “escândalo dos banheiros” e motivou medidas administrativas no âmbito do governo estadual.
Entre as providências adotadas à época, foram citados o afastamento de servidores, a alteração de critérios para novos convênios e o reforço da fiscalização de obras e unidades sanitárias que já haviam sido autorizadas ou pagas, mas não tinham sido executadas.
Na ação, o promotor de Justiça Alexandre Pontes Aragão pediu a condenação de Camilo Santana por ato de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções previstas na legislação. Entre as medidas solicitadas estão o ressarcimento integral do dano ao erário, de forma solidária, eventual perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e impedimento de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais.
Fase final na primeira instância
O processo está em fase final na primeira instância. A acusação sustenta que os recursos públicos foram empregados de maneira irregular dentro do Convênio nº 127/Cidades/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância do Município de Pacajus.
Recurso da defesa
No curso do processo, Camilo Santana recorreu de uma decisão judicial que havia determinado o bloqueio de seus bens. O caso foi levado à 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), sob relatoria da desembargadora Tereze Neuman Duarte Chaves.
De acordo com o relatório da magistrada, a decisão de primeira instância havia determinado o bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras, além da indisponibilidade de veículos e imóveis registrados em nome de Camilo Santana em Fortaleza, Pacajus, Chorozinho, Horizonte e Pindoretama, até o limite do valor discutido na ação.
Ao analisar um recurso anterior apresentado pelo senador, o TJCE havia decidido liberar verbas de natureza salarial e valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos, mas manteve as demais medidas de indisponibilidade patrimonial. A ação ainda vai a julgamento em data a ser definida pelo TJCE.
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