Foto: Reprodução/TJ-CE
O Ministério Público do Ceará (MPCE), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Ceará (DPE) ingressaram com recurso, nesta terça-feira (18), na Justiça Estadual solicitando o retorno das aulas presenciais nas escolas públicas da rede municipal de Fortaleza.
O MPCE, o MPF e a Defensoria pedem que, após julgar o recurso, o Tribunal determine ao Município a retomada, no prazo de sete dias, de todas as atividades educacionais presenciais na rede pública municipal de Fortaleza nos anos em que foi autorizado o retorno pelos Decretos Estadual e Municipal.
Outro pedido ao TJCE é para que a Prefeitura garanta a implementação do “Plano de Contingência para Retorno das Aulas Presenciais”. O Projeto foi proposto pelo Executivo para a retomada das atividades escolares presenciais com indicação dos critérios sanitários e epidemiológicos para definição da liberação.
Os MPs e a Defensoria Pública destacam que os alunos do ensino fundamental e infantil da rede pública de Fortaleza estão sem aula presencial desde março de 2020 e permanecem sem previsão de retorno .
Segundo MP-CE, MPF e Defensoria, a atividade de ensino presencial é um direito social previsto na Constituição e na legislação infraconstitucional. “A modalidade de ensino presencial já está autorizada por autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais. Portanto, se não há vedação sanitária para a prática, o ensino presencial é um dever do Estado. “A ausência de aulas das crianças da rede pública por mais de um ano, mesmo com autorização da autoridade sanitária, representa grave prejuízo econômico, social, pedagógico e viola o princípio da isonomia e o melhor interesse da criança e do adolescente”, argumentam.
Os Órgãos ressaltam ainda que o Município informou ao Ministério Público e à Defensoria Pública que as escolas estavam preparadas para o retorno e destacaram as visitas feitas por membros do MPCE, do MPF e da Defensoria a 11 escolas em bairros como Jangurussu, Bom Jardim, Pirambu, Barra do Ceará e Aldeota.
Pedido negado
A 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou a ação no último dia 06. Os Ministérios Públicos Estadual e Federal e a Defensoria Pública do Estado entraram com o processo no mês passado solicitando a volta às aulas no regime presencial na rede municipal.
A juíza Mabel Viana Maciel entendeu que a Justiça não podia tomar a decisão pelos riscos de contaminação. "Entendo, salvo juízo melhor, que o Poder Judiciário não pode ditar ordens que exponham pessoas, desnecessariamente, a risco de infecção em uma pandemia", afirmou a juíza.
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