O Ministério Público do Ceará (MPCE) firmou acordo com a Prefeitura de Fortaleza para que notifique, no prazo de 90 dias, edificações com mais de 40 anos. As notificações serão para que os síndicos ou administradores apresentem os documentos necessários – laudos de inspeção predial e Certificado de Conformidade dos Bombeiros (CCCB) – para que a Prefeitura possa expedir o Certificado de Inspeção Predial. Em dez dias, o município apresentará ao MP a quantidade de prédios com mais de 40 anos em Fortaleza, a partir de quando começa a contar o prazo para notificação.
O acordo foi firmado em reunião da qual participaram a promotora de Justiça Socorro Brilhante; a secretária de Infraestrutura de Fortaleza, Manuela Nogueira; o superintendente da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Júlio Santos; o coordenador das Secretarias Regionais de Fortaleza, Renato Lima; e representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e Defesa Civil.
Segundo a promotora de Justiça Socorro Brilhante, “o Ministério Público continua atento ao tema, para que possamos estimular ações preventivas por parte dos síndicos e administradores de condomínios, mas buscando também o fiel cumprimento da Lei 9.913/2012, que determina a perícia estrutural de prédios e demais construções da cidade, tornando efetiva as fiscalizações obrigatórias”, explica.
