MPCE destina R$ 9,1 milhões do FDID para Museu do Ceará e cozinhas comunitárias

Gleiciane Soares
politica@ootimista.com.br

Após destinar R$ 4,5 milhões do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID) do Estado para a restauração do Museu do Ceará (Palacete Senador Alencar), o Ministério Público do Estado (MPCE) selou acordo com o Governo do Estado com a assinatura de um projeto de lei destinando mais R$ 4,6 milhões do FDID para a compra de 600 kits de equipamentos (freezer, geladeira, fogão industrial e liquidificador) que serão distribuídos para cozinhas comunitárias dentro do programa Ceará sem Fome.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, “o FDID devolve à sociedade os recursos arrecadados de violadores dos direitos difusos. A maior parte das receitas do Fundo são provenientes das multas aplicadas pelo Decon aos violadores dos direitos dos consumidores”.

A cerimônia de assinatura do projeto de lei que destina dinheiro para as cozinhas comunitárias ocorreu dia 20, no Palácio da Abolição. Anteriormente, dia 16, o outro projeto de lei foi assinado entre MPCE e Governo do Estado propondo o uso de R$ 4,5 milhões do FDID para restauração do Palacete Senador Alencar (sede do Museu do Ceará) no Centro da cidade.

Segundo a presidente do CEG/FDID, promotora Liduina Martins, vários outros projetos já haviam sido financiados pelo FDID, mas, em geral, de menor porte. “Esse é o primeiro com esse perfil. Há um simbolismo em ser o Museu do Ceará, porque é a nossa identidade histórica e cultural”, ressaltou.

Alece
Para fazer uso do dinheiro, o governo do Estado teve que mandar para a Assembleia Legislativa projeto modificando a Lei do FDID, que é gerenciado pelo Ministério Público do Ceará: “Através deste Projeto propõe-se alterar a Lei que criou o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, para permitir que, excepcionalmente, no exercício de 2023, possa o Ministério Público transferir uma parte dos recursos do referido Fundo a crédito da conta do Tesouro Estadual.

Com R$ 4,5 milhões à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará - Secult, em conjunto com a Superintendência de Obras Públicas – SOP, vai poder realizar investimentos com vistas ao restauro do Palacete Senador Alencar (sede do Museu do Ceará), contemplando aperfeiçoamento ou implementação de acessibilidade universal, prevenção e combate a incêndio, climatização, circuito fechado de TV – CFTV, entre. O projeto também visa atualizações mais recentes relacionadas a espaços dos circuitos expositivos, melhorando a estrutura do equipamento da cultura cearense".

O FDID é vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça e os recursos são provenientes de sanções aplicadas pelo DECON e multas judiciais aplicadas após Ações Civis Públicas.

Os recursos são utilizados para execução de projetos que atendam às regras do edital lançado anualmente pelo Conselho Gestor. Órgãos da Administração Pública, de âmbito federal, estadual e municipal, além de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) podem receber os recursos. (com informações do MPCE)