Redação O Otimista
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(Foto: Reprodução)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, promoveu, nesta quinta-feira, 23, audiência virtual para discutir soluções referentes à poluição sonora ocasionada pelas obras do Metrô de Fortaleza.
Na ocasião, também foi tratada a necessidade de cumprimento da Recomendação conjunta expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência e a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, dirigida à Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra) e ao Consórcio FTS, sobre o respeito aos horários estabelecidos pela legislação para a realização de obras que resultem em ruídos e poluição sonora.
Em acordo firmado com o Ministério Público, em fevereiro de 2021, ficou decidido que as obras devem ser executadas de segunda a sexta feira, das 7 horas às 21 horas; sábado, das 8 horas às 17 horas; e, aos domingos, sem funcionamento da máquina Hidrofresa, havendo somente trabalhos de manutenção no canteiro de obras.
Durante a audiência, contudo, foi exposto ilegalidade da decisão da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra), ao estabelecer os horários das obras até as 23 horas, considerando que o Código da Cidade, estabelece que o nível de ruído provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços de construção civil, durante a semana, é limitado até as 22 horas e, aos domingos e feriados, das 8 horas às 17 horas, o que motivou a expedição da recomendação conjunta.
Em resposta, a pasta reconsiderou a decisão e declarou que está acatando integralmente o acordo firmado com o Ministério Público em fevereiro deste ano.
De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, as pessoas idosas têm direito ao sossego e ao bem estar público e, de acordo com a Lei Complementar N° 270, do Código da Cidade, são proibidos ruídos, vibrações em sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, que não estejam nos limites estabelecidos pelo referido Código.
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