(Foto: Rubens Cavallari/Folhapress
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Saboeiro, instaurou, na última sexta-feira (21), um inquérito para apurar possíveis irregularidades no número de vereadores da Câmara Municipal de Saboeiro.
A instauração do Inquérito Civil Público (ICP) é baseado em um possível descumprimento da Constituição Federal de 1988, que destaca que, em municípios com menos de 15 mil habitantes, o número de vereadores deve ser de no máximo nove.
Conforme o Censo do IBGE de 2022 divulgado recentemente, Saboeiro conta atualmente com população de 13.854 habitantes e deveria apresentar, no máximo, nove parlamentares integrando a Câmara de Vereadores.
No entanto, segundo informações do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) e confirmadas no site da Câmara Municipal, a cidade possui 11 vereadores, o que estaria em desacordo com a CF de 1988.
No inquérito, o MPCE requisita ao presidente da Câmara de Vereadores de Saboeiro, o vereador Nilson da Barrinha, que, em até dez dias úteis, informe o dispositivo da Lei Orgânica do Município que trata da composição da Câmara Municipal. O documento deve informar o número de vereadores do município e se a previsão decorreu de emenda à lei orgânica ou não.
O MPCE também pede ao parlamentar que preste esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo Poder Legislativo Municipal para que a composição da Câmara Municipal se adeque ao que prevê a lei.
Além disso, a Câmara dos Vereadores deve informar os salários dos vereadores na atual legislatura (2021-2024) e se já foi fixado o subsídio para a próxima (2025-2028).
A Promotoria de Justiça de Saboeiro também notificou o prefeito da cidade, Marcondes Ferraz, sobre o assunto. O gestor municipal também tem dez dias úteis para responder ao MP.
Além de Saboeiro, o MPCE, em relatório preliminar que tomou como base o Censo do IBGE de 2022 e dados do TER-CE, constatou a necessidade de redução do número de vereadores em nove municípios cearenses. São eles: Acarape, Acopiara, Aiuaba, Alto Santo, Aracati, Barroquinha, Catarina, Graça e Maranguape. Saiba mais.
(Com informações do MPCE)
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