O Ministério Público do Estado do Ceará anunciou na manhã desta segunda-feira, 17, que entrou com Ação Civil Pública contra associações de militares estaduais. O documento foi protocolado com pedido de tutela de urgência, na 3ª Vara da Fazenda Pública, contra cinco grupos. As informações foram transmitidas à imprensa durante coletiva.
Conforme ação, o órgão requer que a Justiça determine que as associações citadas abstenham-se de “atuar, promover, de convocar, de financiar, ainda que indiretamente, ou de participar, pela fala ou presença de qualquer dos membros de sua diretoria, de assembleias ou quaisquer outros tipos de reuniões, voltadas para discussão de melhorias salariais, estrutura de trabalho e conquistas para a carreira militar, sob pena de aplicação de multa”. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, a ferramenta visa garantir a responsabilização de possíveis atos grevistas dos agentes de segurança do Estado.
“(Associações) Elas não podem agir como sindicatos. A prerrogativa de manifestar interesse de categoria profissional é exclusiva dos sindicatos, conforme artigo 8 da Constituição. Os militares não podem estar filiados a sindicatos e não tem o direito de fazer greve”, explicou, em coletiva de imprensa. As penalidades deverão aumentar, conforme documento, se os representantes dos grupos estiverem envolvidos na paralisação total ou parcial das atividades dos profissionais, chegando a R$ 1 milhão. As contas bancárias e de aplicações financeiras de titularidade das associações seriam bloqueadas.
Na ocasião, Manuel Pinheiro, procurador-geral de Justiça, informou que estão em andamento investigações para apurar atuação irregular das entidades, que estariam realizando atividades típicas de movimentos sindicais - o que é proibido a militares, assim como o ato de greve.
São alvos da ação a Associação dos Profissionais da Segurança (APS), a Associação das Praças do Estado do Ceará (Aspra), a Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramace), a Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Ceará (Assof) e a Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos (ABSS). Os grupos estão em reunião na tarde desta sexta-feira, 17, para discutir o assunto.
Reajuste da categoria
No começo do mês, profissionais da segurança e seus familiares fizeram protesto em frente à Assembleia Legislativa contra proposta de reajuste oferecida pelo Estado. Na última quinta-feira, a categoria e o Governo chegaram a acordo. Entretanto, antes mesmo de a proposta chegar ao Legislativo, houve recuo dos militares, que voltaram a articular movimento pelas redes sociais. Na última sexta-feira, Ministério Público enviou recomendação para que categoria se abstivesse de manifestações.
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