Redação O Otimista
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A partir deste mês, estará vigente a Medida Provisória 1017/20, que define regras para a quitação e a renegociação de dívidas em debêntures com o Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e com o Fundo de Investimento do Nordeste (Finor). O Governo Federal publicou documento no Diário Oficial da União de 18 de dezembro.
"Nessa medida provisória, diferente das anteriores, ela vai beneficiar os devedores de células comerciais e industrias, que até então, os benefícios de renegociação recaíam só aos devedores rurais, deixando empresas sem um amparo de renegociação de dívidas antigas", explicou André Mota, especialista em Direito Bancário, em entrevista ao programa Destaques (TV Otimista).
Debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas. Na prática, funcionam como uma espécie de empréstimo que o investidor faz à companhia emissora.
Segundo o Executivo, o índice de inadimplência das carteiras de debêntures chega a 99% em consequência da complexidade do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica causada por várias mudanças legais, principalmente entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.
O especialista detalha que as empresas poderão ter acesso a descontos ao procurar quitar suas dívidas. "Algumas dívidas podem chegar ao valor real do débito, com descontos de até 70%, o que é muito atraente. Sabe-se que cada caso é analisado de forma individualizada", destaca Mota. "São dívidas oriundas do FNE. Ela abrange não só o FNE, como também dívidas da Sudene, que são do Finam", explica André.
O governo alega que muitas dessas dívidas são antigas e impagáveis, e a intenção é beneficiar as empresas, para facilitar a criação de mais empregos. Além disso, o alto índice de inadimplência tem inviabilizado novos créditos.
Outro problema, segundo o Governo Federal, é que a execução judicial dos débitos tem sido lenta e ineficiente. Dessa forma, os fundos não conseguem reaver os recursos, e os empreendedores se mantêm endividados e com pouca capacidade de investir em novos negócios e postos de trabalho.
Para a renegociação, a medida provisória estabelece novos encargos, prazos de carência e de vencimento, alongando o débito em até sete anos, além do desconto de até 10%. (Com Agência Câmara de Notícias)
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