Redação O Otimista
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Por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza do Núcleo de Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou na última segunda-feira, 13, que o município de Fortaleza suspenda o processo de revisão do Plano Diretor de Fortaleza, "enquanto perdurar o estado de emergência declarado e as restrições de reunião e aglomeração na Capital", em decorrência da pandemia de covid-19.
Na argumentação desenvolvida no documento, o órgão destaca que o processo de revisão do Plano Diretor é "incompatível com a situação adversa atualmente vivenciada, havendo, portanto, prejuízo dos instrumentos de participação popular". Para o MPCE, mesmo que o Poder Executivo Municipal tenha disponibilizado mecanismos de debate virtual, essa modalidade não contempla a participação de expressiva parcela da população interessada na discussão. Assim, o MPCE orienta que a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor seja determinada a fim de garantir a adequada participação popular.
O Ministério Público orienta, ainda, que qualquer debate ou discussão virtual já implementado pelo Poder Executivo Municipal não substitua os instrumentos participativos presenciais. As discussões devem, conforme indicação, retomados quando restar normalizada a situação de emergência na cidade de Fortaleza.
O município deve informar sobre as providências adotadas no prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento, o MPCE "adotará as medidas cabíveis, inclusive a omissão injustificada quanto às providências poderá caracterizar dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992". A recomendação foi destinada à Prefeitura de Fortaleza, à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) e ao Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor de Fortaleza.
Leia o documento na íntegra AQUI
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