O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio das procuradorias de Fazendo Pública, publicou ofício ontem (14) endereçado ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, recomendando a edição de decreto municipal tratando do funcionamento de espaços como academias, restaurantes, igrejas e lojas. Esses estabelecimentos estão fechados em atendimento ao decreto do governo estadual que determina isolamento social como medida de conteção à Covid-19. Sem a regulamentação municipal, o MP entende que os referidos locais estariam autorizados a reabrir.
O documento dá 72 horas para que o Município edite norma própria. “Caso não haja publicado (...) entendemos que restaurantes, bares, academias, empresas e setor de serviços, obras de construção civil de natureza privada, templos, igrejas e demais instituições religiosas, academias, clubes, centros de ginástica, lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio ou prestem serviços de natureza privada, no território de Fortaleza, que se encontram com suas atividades suspensas, poderão funcionar normalmente, não sendo possível o fechamento ou imposição de multas, quer pelo poder público municipal, quer pelo poder público estadual”, diz o ofício. A Prefeitura de Fortaleza informou que ainda não foi notificada.
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