(Foto: Divulgação/MPCE)
O Ministério Público Eleitoral este ano já fez recomendações preventivas quanto à legislação em relação à propaganda eleitoral antecipada, à concessão de benefícios e a associação da imagem (de pré-candidatos a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores) à programas sociais em pelo menos nove municípios cearenses.
Foram eles: Barro, Baixio, Ipaumirim, Boa viagem, Madalena, Ibiapina, Ubajara, Ipaporanga, Crateús.
Nos municípios de Barro, Baixio e Ipaumirim, o MP Eleitoral expediu recomendações na última quarta-feira (15) para que os servidores públicos e pré-candidatos evitem distribuir ou permitir a distribuição de bens, valores ou benefícios neste ano eleitoral. Isso inclui alimentos, materiais de construção, passagens de ônibus, quitação de contas, doações ou concessões de uso de imóveis para instalação de empresas, isenções fiscais, entre outras ações.
Também é recomendado que não haja repasses de recursos para entidades diretamente ligadas a candidatos ou pré-candidatos, devendo tais repasses ser suspensos caso estejam ocorrendo; que programas sociais da administração municipal que promovam filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2024 sejam interrompidos; e que não haja propaganda dos gestores por meio de programas sociais. Especificamente para o Poder Legislativo local, a recomendação é que não sejam votados Projetos de Lei que permitam a distribuição de bens, valores ou benefícios.
A não observância dessas orientações pode resultar em penalidades financeiras de R$ 5.320,50 (5.000 UFIR) a R$ 106.410 (100.000 UFIR), cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado e inelegibilidade devido ao abuso de poder ou conduta vedada. A prática também pode configurar ato de improbidade administrativa. Além disso, é solicitado que seja fornecida ao MP Eleitoral uma lista de todos os programas sociais mantidos em 2024 pelos municípios e executados por entidades não governamentais com recursos públicos. O MP concedeu um prazo de dez dias para que os pré-candidatos informem se acatarão as recomendações.
Nas cidades de Boa Viagem e Madalena, o MPE também expediu orientações na última terça-feira (14), sobre a realização propaganda eleitoral antecipada. O órgão recomenda que, antes de 16 de agosto, data em que se inicia a campanha eleitoral, os dirigentes partidários e pré-candidatos não façam propaganda, elogios, agradecimentos, divulgação de qualidades pessoais e profissionais, ou anúncio de projetos que possam ser interpretados como propaganda subliminar de pré-candidatos ou pedido de votos.
As condutas acima citadas podem resultar em multas eleitorais que variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil, segundo o promotor eleitoral, Alan Moitinho. Se constatado abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação, pode levar à inelegibilidade e à cassação do registro ou diploma do candidato e perda do mandato eletivo.
Em Ipiapina e Ubajara, o MPE orienta que pré-candidatos não concedam benefícios a eleitores. Entre as notificações feitas no último dia 25 de abril, destacam-se: evitar realizar modificações ou acréscimos em programas em andamento; não suspender recursos destinados a entidades ligadas a candidatos ou pré-candidatos; impedir a continuidade de programas sociais que promovam pré-candidatos; abster-se de fazer propaganda dos gestores por meio de programas sociais; e não realizar ou divulgar pesquisas eleitorais.
Já Iporanga e Crateús, a orientação é que as Prefeituras não promovam candidatos em eventos festivos dos municípios, com base na Lei 9.504/97, no qual proíbe fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação e distribuir de forma gratuita bens e serviços de caráter social custeados pelo poder público. O MPE adverte ainda que as práticas podem ser consideradas abuso de poder econômico ou político.
(Com informações do Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE)
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