Ministério Público dá 72 horas para o município editar decreto próprio ou, em seu entendimento, empresas podem voltar a funcionar
Redação O Otimista
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O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio das procuradorias de Fazendo Pública, publicou ofício no qual alertam a Prefeitura de Fortaleza de que o fechamento das empresas, como forma de combater a pandemia do novo coronavírus, requer decreto municipal. A Prefeitura diz que não foi notificada.
Segundo o ofício, o Município possui "autonomia e competências", devendo "disciplinar, por meio de ato normativo próprio, se seguirá "a orientação do governador do Estado do Ceará, fechando o comércio, lojas, shoppings, restaurantes, bares, academias, empresas, não podendo, e não devendo, se estribar nos atos do executivo estadual".
O documento, desta terça-feira (14), dá 72 horas para que o município edite norma própria, ou, segundo o entendimento do MP, os estabelecimentos terão liberdade de funcionamento.
"Caso não haja publicado, nem venha a publicar o Decreto Municipal nos moldes acima, entendemos que restaurantes, bares, academias, empresas e setor de serviços, obras de construção civil de natureza privada, templos, igrejas e demais instituições religiosas, academias, clubes, centros de ginástica, lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio ou prestem serviços de natureza privada, no território de Fortaleza, que se encontram com suas atividades suspensas, poderão funcionar normalmente, não sendo possível o fechamento ou imposição de multas, quer pelo poder público municipal, quer pelo poder público estadual", conclui o ofício.
Confira íntegra do ofício aqui.
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