Foto: Reprodução/MP-CE
O Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou, nesta quinta-feira (20), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Fortaleza e o Governo do Estado para que sejam providenciadas vagas em residência terapêutica ou entidade similar particular para cinco pessoas com deficiência que residem no Instituto Psiquiátrico Governador Stenio Gomes (IPGSG). A ACP foi ajuizada por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência e, em caso de descumprimento, a multa é de no mínimo R$ 10 mil por dia.
Segundo o promotor de Justiça Marcus Vinícius de Oliveira Nascimento, as cinco pessoas com deficiência permanecem residindo no instituto psiquiátrico mesmo após cumpridas as medidas de segurança respectivas. De acordo com o promotor, a ação tem por base uma reportagem de um jornal cearense publicada no último dia 18 que aponta um interno do IPGSG aguardando há mais de 17 anos uma vaga em residência terapêutica apta a receber pacientes originários do Instituto.
O promotor frisou que o interno, não identificado na ação, já cumpriu a medida de segurança e teve periculosidade cassada por sentença de desinternação. Atualmente, cinco pessoas com deficiência vivem de forma irregular no instituto, de acordo com o MP-CE.
“É fato que a problemática já vem se prolongando ao longo do tempo sem resposta efetiva do Estado e, diante da urgência desta demanda, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para que seja garantido o direito ao acolhimento institucional dessas pessoas que tiveram sua periculosidade cessada e sentença de desinternação (...) "Mormente a proteção à vida, à sua saúde, à dignidade e à integridade física com absoluta prioridade”, destacou Marcus Vinícius de Oliveira.
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