Mariana Félix
Advogada da Promare / RC Law
A Medida Provisória 945, editada pelo Governo Federal, versa acerca das medidas temporárias que poderão ser adotadas em resposta à pandemia decorrente da Covid-19 no setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
A Norma altera a forma de escalação dos trabalhadores portuários avulsos (TPA’s), inclusive dispõe que órgãos gestores de mão-de-obra portuária (OGMO’s) deverão realizar a escalação dos TPA’s por meio eletrônico, de modo que o trabalhador compareça ao porto somente no momento da execução do trabalho, buscando reduzir as frequentes aglomerações nos Portos Organizados. A MP elenca ainda quais trabalhadores portuários não poderão ser escalados.
Outro aspecto importante da MP é que haverá o pagamento de uma indenização compensatória aos trabalhadores portuários que não poderão ser escalados em razão das vedações legais.
Essa indenização será suportada pelos Operadores Portuários ou por qualquer outro tomador de serviço que requisitar a mão de obra portuária avulsa ao OGMO.
Não há dúvidas que o objetivo maior da MP foi conciliar o interesse público de salvar vidas humanas e não paralisar as operações portuárias do Brasil.
No setor portuário a conta caiu para os Operadores Portuários (OP) e os Tomadores de Serviço do Ogmo que terão que arcar com indenização mensal aos TPA’s que forem obrigados a parar de trabalhar.
Em contrapartida, o Governo Federal estipulou a possibilidade de compensações de tarifas portuárias devidas pelo OP. Além de possibilidade de reequilíbrio contratual em contratos de arrendamentos. E, é aqui onde surgem diversos debates e entraves.
A situação também prejudica outros players dos setores como é o caso dos Agentes Marítimos, pois em alguns Portos Organizados, recai ao agente fazer a solicitação de mão de obra ao OGMO de vigilantes para embarcação.
A MP deverá sofrer diversas alterações até o texto final.
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